Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasANEXO BCATEGORIA BRENDIMENTOS EMPRESARIAIS E PROFISSIONAISNo exercício de actividades comerciais, industriais e agrícolas, silvícolas, pecuárias e de prestaçãode serviços geram-se rendimentos profissionais e empresariais que anteriormente se enquadravamnas Categorias B, C e D e ainda na Categoria G, como era o caso dos ganhos pela venda de bensde investimento afectos à actividade exercida por profissionais independentes.Com a reforma fiscal concretizada pela Lei 30 G/2000, de 29 de Dezembro, estes rendimentos eganhos passaram a integrar a Categoria B, tendo sido extintas as categorias C e D e reformulada aCategoria G.A inclusão dos rendimentos supra citados numa só categoria conduziu à uniformização dotratamento fiscal dos rendimentos empresariais e profissionais, eliminando as diferenças queexistiam sobretudo em dois aspectos:1. na limitação à dedução dos encargos conexos com os rendimentos dos profissionaisindependentes que não tinham a mesma correspondência na determinação do lucro tributáveldos empresários;2. na ausência de retenção na fonte nas prestações de serviço não incluídas na anterior CategoriaB.Estão sujeitos a IRS os lucros de actividades de natureza comercial, industrial e agrícola, silvícola epecuária, bem como as prestações de serviço com caracter profissional e empresarial, quandoauferidos por pessoas singulares, incluindo as heranças indivisas.Assim, integram-se na Categoria B os rendimentos:a) Decorrentes do exercício de qualquer actividade comercial, industrial, agrícola, silvícola oupecuária;b) Auferidos, no exercício por conta própria, de qualquer actividade de prestação de serviços,ainda que conexas com qualquer actividade mencionada na alínea anterior;c) Provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informaçõesrespeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou cientifico,quando auferidos pelo titular originário, considerando-se como provenientes da propriedadeintelectual os direitos de autor e direitos conexos;120