Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas6 – Conclui-se, portanto, que as indemnizações que revistam a natureza desta agora em apreço nãosão consideradas rendimento da Categoria F ou de qualquer outra Categoria, não estando sujeitas atributação.7 – Outra questão é a de analisar o enquadramento da situação exposta face à possibilidade dededução de despesas prevista no artigo 40º do CIRS, questão esta suscitada no parecer referido eno despacho do Exmo. Sr. Director de Finanças que sobre o mesmo recaiu.8 – Com efeito, evoca-se a possibilidade de controlo no caso do locador pretender aproveitar-se dasdeduções previstas naquele artigo no que respeita às obras de conservação levadas a cabo com omontante da indemnização.9 – Neste aspecto, salienta-se que nos termos do artigo 40º do CIRS apenas são dedutíveis asdespesas efectuadas com obras de conservação que não incumbem ao sujeito passivo (locador) eque por este sejam suportadas.10 – Assim sendo, o normativo em causa afasta expressamente a possibilidade e dedução dedespesas de conservação que não incumbem ao locador, por serem da responsabilidade dolocatário nos termos contratuais, e que efectivamente não são por aquele suportadas, uma vez que,embora não efectuadas pelo locatário, este indemnizou o locador pelo valor das obras a realizar.QUADRO 6SUBLOCAÇÃO283QUADRO 6 AAPURAMENTO DO RENDIMENTOCAMPO 601Renda recebidaNeste campo deverá ser inscrito o montante da renda recebida pelo sublocador.CAMPO 602Renda pagaNeste campo deverá ser inscrito o montante da renda paga ao senhorio correspondente ao imóvel(ou parte) sublocado.