Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasNa coluna «Despesas e encargos» serão inscritos os encargos com a valorização dos benscomprovadamente realizados nos últimos cinco anos e as despesas necessárias e efectivamentepraticadas, inerentes à aquisição e à alienação do bem transmitido (art. 51.º do CIRS).Quando a alienação onerosa de direito real sobre bens imóveis tenha por objecto parte de umprédio, a respectiva declaração deve apenas conter os valores que correspondam à parte de que odeclarante é titular.A liquidação automática assegura a consideração de apenas 50% do saldo entre asmais-valias e as menos - valias realizadas, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS,bem como a aplicação do coeficiente de correcção monetária aplicável ao valor de aquisição. Assim,todos os valores devem ser inscritos neste quadro pela totalidade, dentro das regrasanteriormente referidas.Informação VinculativaAssunto: Indemnização paga a inquilino. Mais-valias - Despesas e Encargos, determinação dorendimento líquido da categoria.Proc. N.º 2483/2004, com despacho concordante da Senhora Directora de Serviços de 2005-03-04Conteúdo: Nos termos do artigo 51º do Código do IRS (CIRS), para determinação das mais – valiassujeitas a imposto, ao valor de aquisição acrescem os encargos com a valorização dos bens,comprovadamente realizados nos últimos 5 anos, e as despesas necessárias e efectivamentepraticadas, inerentes à aquisição e alienação de direitos reais sobre bens imóveis.Os encargos dizem respeito à valorização do próprio bem imóvel, isto é, são as despesas que,por natureza, trazem ao imóvel um valor adicional, como por exemplo as obras de beneficiação.O pagamento de uma indemnização ao inquilino, possibilita que se disponha do imóvel em melhorescondições, mas não faz aumentar o seu valor intrínseco, embora o valor de mercado possa vir a sersuperior.A Administração Fiscal tem vindo a considerar, como despesas necessárias e inerentes àaquisição e alienação, o Imposto Municipal sobre Transmissões e os encargos notariais e deregisto predial, por, sem elas, a operação não se poder vir a realizar.Este assunto foi analisado pela Direcção de Serviços Jurídicos e do Contencioso nas Informaçõesn/s 173/0304 e 8/04, sobre as quais foi exarado o despacho do Exmº Senhor Director-Geral de2003-11-03 e 2004-03-04, respectivamente, no sentido de que, os encargos com o processo judicialde despejo de ocupantes de um imóvel não são dedutíveis na determinação do rendimentocolectável (mais-valias) em IRS a título de despesas necessárias inerentes à aquisição e alienação,bem, como não o são, a título de encargos com a valorização nos termos do artigo 51º do CIRS.IDENTIFICAÇÃO MATRICIAL DOS BENSA identificação matricial dos bens alienados, que se efectuará em correspondência com osrespectivos campos do quadro 4A, devendo ter-se em atenção as seguintes regras depreenchimento:‣ A identificação da freguesia deve ser efectuada através da inscrição do respectivo código,composto por seis dígitos. Este código consta nos Documentos de Cobrança do ImpostoMunicipal sobre Imóveis, podendo também ser obtido em qualquer serviço de finanças ou308