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CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contaseducação e reabilitação do sujeito passivo ou dependente deficientes.Artigo 16.º do EBF2 - São dedutíveis à colecta do IRS 30% da totalidade das despesas efectuadas com a educaçãoe reabilitação do sujeito passivo ou dependentes deficientes, bem como 25% da totalidade dosprémios de seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reformapor velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade ecinco anos de duração do contrato, e em que aqueles figurem como primeiros beneficiários, nostermos e condições estabelecidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º do Código do IRS.Código de Benefício 707Prémios de Seguros em que fiquem como primeiros beneficiários sujeitos passivosdeficientes ou dependentes deficientesApós a inscrição do respectivo código de benefício, serão inscritos os prémios de seguros em que ossujeitos passivos ou dependentes, quando deficientes, figurem como primeiros beneficiários.Aqui deve-se considerar o valor total de prémios de seguros de vida, doença ou acidentes pessoais,em que os primeiros beneficiários são os sujeitos passivos ou dependentes deficientes.Os termos do n.º 2 do artigo 16º do E.B.F, estes encargos são dedutíveis à colecta do IRS 25% datotalidade dos prémios de seguros em que o sujeito ou dependente deficiente figurem comoprimeiros beneficiários.n.º 2 do artigo 16º do E.B.F.2 - São dedutíveis à colecta do IRS 30% da totalidade das despesas efectuadas com a educação ereabilitação do sujeito passivo ou dependentes deficientes, bem como 25% da totalidade dosprémios de seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reformapor velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade ecinco anos de duração do contrato, e em que aqueles figurem como primeiros beneficiários, nostermos e condições estabelecidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º do Código do IRS.Obrigatória a inclusão do NIF/NIPC da entidade gestoraCódigo de Benefício 708Importâncias despendidas com a aquisição de computadores de uso pessoal,modems, placas RDIS e aparelhos de terminalOs montantes utilizados com a aquisição de computadores de uso pessoal, incluindo software eaparelhos de terminal, podem ser deduzidos à colecta do IRS, dedução que só é aplicável uma vezdurante os anos de 2006 a 2008, nos termos do n.º 1 e nas condições do n.º 2 do art. 64.º do EBF.Por outro lado, os montantes despendidos com as aquisições de computadores de uso pessoal,programas de computadores, modems, RDIS, aparelhos de terminal, set-top boxes e custos deligação à Internet ocorridas nos anos de 2001 a 2003 podem ser deduzidos à colecta do IRS com oslimites e nas condições estabelecidas no art. 64.º do EBF, na redacção dada pela Lei n.º101-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2002).DECLARAÇÕES DE 2002 e 2003A dedução relativa às importâncias despendidas com a aquisição, no estado de novo, dosmencionados equipamentos de uso pessoal, deve ser comprovada a afectação através de factura382
CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasque contenha o número de identificação fiscal do adquirente e a menção "uso pessoal".O valor a declarar é o despendido na aquisição, considerando-se, na liquidação do imposto, apercentagem e o limite previstos no n.º 1 do artigo 64.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Pode ser deduzido à colecta do IRS, 25% do valor despendido com a compra em estado novo decomputadores de uso pessoal, modems, placas RDIS e aparelhos de terminal, com o limite de182,97.DECLARAÇÕES DE 2006 a 2008São dedutíveis à colecta do IRS, até à sua concorrência, após as deduções referidas no n.º 1 doartigo 78.º e no art. 88.º do Código do IRS, 50% dos montantes despendidos com a aquisição decomputadores de uso pessoal, incluindo software e aparelhos de terminal, até ao limite de 250€ (n.º1 do art. 64.º do EBF).Esta dedução é aplicável uma vez durante os anos de 2006 a 2008 e fica dependente da verificaçãodas seguintes condições:Que a taxa normal aplicável ao sujeito passivo seja inferior a 42% (alínea a) do n.º 2 do art. 64.ºdo EBF);Que o equipamento tenha sido adquirido em estado de novo (alínea b) do n.º 2 do art. 64.º doEBF);Que o sujeito passivo ou qualquer membro do seu agregado familiar frequente qualquer nívelde ensino (alínea c) do n.º 2 do art. 64.º do EBF);Que a factura de aquisição contenha o número de identificação fiscal do adquirente e a menção“uso pessoal” (alínea d) do n.º 2 do art. 64.º do EBF).Para que haja lugar à dedução os equipamentos não podem ser afectos ao uso profissional (n.º 3 doart. 64.º do EBF).Para efeitos do cálculo da dedução prevista no artigo 64.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aefectuar no ano de 2006, são também consideradas as aquisições dos bens aí referidos realizadasdurante o mês de Dezembro de 2005.Artigo 64.ºAquisição de computadores1 - São dedutíveis à colecta do IRS, até à sua concorrência, após as deduções referidas no n.º 1 doartigo 78.º e 88.º do respectivo Código, 50% dos montantes despendidos com a aquisição decomputadores de uso pessoal, incluindo software e aparelhos de terminal até ao limite de € 250.[Redacção dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro - OE]2 - A dedução referida no número anterior é aplicável uma vez durante os anos de 2006 a 2008, efica dependente da verificação das seguintes condições: [Redacção dada pela Lei n.º 60-A/2005, de30 de Dezembro - OE]Que a taxa normal aplicável ao sujeito passivo seja inferior a 42%; [Redacção dada pela Lei n.º60-A/2005, de 30 de Dezembro - OE]Que o equipamento tenha sido adquirido no estado de novo; [Redacção dada pela Lei n.º 60-A/2005,de 30 de Dezembro - OE]383
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