Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

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CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasAs importâncias recebidas a título de provisão, adiantamento ou a qualquer outro destinadas acustear despesas da responsabilidade dos clientes devem ser registadas em conta corrente eescrituradas no respectivo livro, sendo consideradas como receita no ano posterior ao da suarecepção, sem contudo exceder a apresentação da conta final relativa ao trabalho prestado;Retenções na FonteNo caso em que os devedores de rendimentos da Categoria B possuam ou devam possuircontabilidade organizada, deverão deduzir sobre as importâncias pagas:• 5%, quando estiver em causa rendimentos provenientes de propriedade intelectual ou daprestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector comercial,industrial ou científico, auferidos pelos seus titulares originários;• 20%, tratando-se de rendimentos de profissionais previstos na tabela de actividades a que serefere o artigo 151.º;• 10% tratando-se de rendimentos não previstos naquela tabela, bem como de subsídios ousubvenções e de actos isolados.NOTA: Neste quadro devem ser indicados apenas os rendimentos sobre os quais houve incidênciadas taxas de retenção, pelo que o seu valor não será necessariamente igual ao valor de rendimentosinscritos no quadro 4.Artigo 101.ºRetenção sobre rendimentos de outras categorias1 - As entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada são obrigadas a retero imposto, mediante a aplicação, aos rendimentos ilíquidos de que sejam devedoras e sem prejuízodo disposto nos números seguintes, das seguintes taxas: (Redacção dada pela Lei n.º 109-B/2001,de 27 de Dezembro - OE)a) 15%, tratando-se de rendimentos da categoria B referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.ºou de rendimentos das categorias E e F;b) 20%, tratando-se de rendimentos decorrentes das actividades profissionais especificamenteprevistas na lista a que se refere o artigo 151.º;c) 10%, tratando-se de rendimentos da categoria B referidos nas alíneas b) do n.º 1 e g) e i) don.º 2 do artigo 3.º, não compreendidos na alínea anterior.Decreto Lei 42/91Artigo 8.ºRetenção sobre rendimentos das Categorias B, E e F1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 71.º do Código do IRS, as entidades que disponham oudevam dispor de contabilidade organizada são obrigadas a reter o imposto, mediante aplicação, aosrendimentos ilíquidos de que sejam devedoras, das seguintes taxas:a) 15%, tratando-se de rendimentos da categoria B referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.ºou de rendimentos das categorias E e F;b) 20%, tratando-se de rendimentos decorrentes das actividades profissionais especificamenteprevistas na tabela de actividades a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS;164
CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasc) 10%, tratando-se de rendimentos da categoria B referidos nas alíneas b) do n.º 1 e g) e i) don.º 2 do artigo 3.º, não compreendidos na alínea anterior.2 - A taxa é aplicada ao rendimento ilíquido sujeito a retenção, antes da liquidação do IVA a que,sendo caso disso, deva proceder-se.3 - A retenção que incide sobre os rendimentos das categorias B e F referidos no n.º 1 é efectuadano momento do respectivo pagamento ou colocação à disposição e a que incide sobre osrendimentos da categoria E em conformidade com o disposto no artigo 7.º do Código do IRS.(Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 194/2002, de 25 de Setembro)Todavia possibilita-se a dispensa daquela dedução.Decreto-Lei 42/91Artigo 9.º - Dispensa de retenção1 - Estão dispensados de retenção na fonte, excepto quando esta deva ser efectuada mediantetaxas liberatórias:a) Os rendimentos das categorias B, com excepção das comissões por intermediação nacelebração de quaisquer contratos, e F, quando o respectivo titular preveja auferir, em cadauma das categorias, um montante anual inferior ao fixado no n.º 1 do artigo 53.º do Códigodo Imposto sobre o Valor Acrescentado;b) Os rendimentos da categoria B que respeitem a reembolso de despesas efectuadas emnome e por conta do cliente ou a reembolso de despesas de deslocação e estada,devidamente documentadas, correspondentes a serviços prestados por terceiros e quesejam, de forma inequívoca, directa e totalmente imputáveis a um cliente determinado;Esta faculdade não poderá ser exercida por sujeitos passivos que no ano anterior tenham obtidorendimentos brutos iguais ou superiores a €10.000,00.No caso de prestações de serviço que no âmbito da actividade, incorporem bens previamenteadquiridos, a retenção incide apenas sobre a componente “prestação de Serviços” e não sobre ovalor dos bens transmitidos.Não estão sujeitas a retenção as prestações de serviço expressamente referidas no artigo 4.º doCIRS, designadamente as decorrentes de actividades de;‣ Transportes;‣ Actividades hoteleiras;‣ Restauração e bebidas;‣ Agência de viagens e de turismo;‣ Construção civil, desde que o sujeito passivo possua certificado válido.Não existe obrigação de efectuar a retenção na fonte relativamente a rendimentos de:‣ Mais valias apuradas no âmbito de actividades profissionais ou empresariais;‣ Indemnizações conexas com a actividade;‣ Cessão temporária de exploração de estabelecimento;165
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