Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas- para que sejam aceites como custos, torna-se necessário que no fim do exercício, os créditospossam ser considerados de cobrança duvidosa e que na contabilidade estejam registados como tal,na conta 671 destinada ao seu registo. É ainda obrigatório, que as referidas provisões, se destinem àcobrança de créditos duvidosos resultantes da actividade normal da empresa. É evidente que amaior parte dos créditos, caso daqueles que estão registados em contas de clientes, derivam dasvendas de bens e serviços efectuados pela empresa, e por isso, resultam da actividade normal. Mas,os adiantamentos a fornecedores de imobilizado, a despachantes, a advogados e outros, nãopoderão ser considerados como tal. O artigo 35.º do CIRC define, para efeitos de constituição daprovisão, as condições em que os créditos se podem considerar de cobrança duvidosa,estabelecendo limites percentuais em relação ao número de meses em que esses créditos seencontram em mora de pagamento. Sendo assim, as provisões deste tipo podem ser acrescidas aolucro tributável por dois motivos :• Por não obedecerem aos condicionalismos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo35.º;• Por excederem os limites impostos no n.º 2 do mesmo artigo.A primeira situação enquadra-se no campo em análise, enquanto que a segunda situação serelaciona com provisões que excedem os limites legais.CRÉDITOS EM MORAPERCENTAGEM PARA COBERTURA DOSCRÉDITOSDE 6 A 12 MESES 25%DE 12 A 18 MESES 50%DE 18 A 24 MESES 75%DE + DE 24 MESES 100%2. PROVISÕES PARA DEPRECIAÇÃO DE EXISTÊNCIAS (alínea b) do artigo 34.º do CIRC) - estasprovisões só podem ser aceites quando:• Tratando-se de mercadorias, o valor máximo corresponde à diferença entre o custo de aquisição eo preço de venda, sendo este menor;• Tratando-se de produtos acabados, semiacabados e subprodutos, o valor máximo corresponde àdiferença entre o custo de produção e o preço de venda, sendo este menor;Tratando-se de matérias primas e subsidiárias, o valor máximo corresponde à diferença entre ocusto de aquisição e o custo de reposição no fim do exercício, sendo este menor.A provisão para depreciação de existências que poderá ser aceite, para efeitos fiscais, é dada peloartigo 36.º do CIRC. O n.º 3 deste artigo, estabelece que esta provisão só poderá ser utilizada paraefeitos fiscais, no exercício em que o prejuízo se torne efectivo.A parte que exceder os limites previstos neste artigo, deve ser acrescida .Os limites existentes para as provisões são referidos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 35.º, no n.º1 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 37.º do CIRC.Sempre que se exceda estes limites devem acrescer esse excesso ao lucro contabilístico, nestecampo.O POC, que entrou em vigor em 1/1/90, não prevê a utilização de provisões, mas apenas o seu193