Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasou inferior ao apurado na primeira declaração;2. fora do prazo, mas dentro do prazo de caducidade (4 anos) se resultar impos-to superior aoanteriormente apurado;3. fora do prazo previsto para a apresentação da declaração de rendimentos, mas dentro do prazopara a reclamação, se da declaração de substituição resultar imposto inferior ao anteriormenteliquidado. Como alternativa a este procedimento poderá ser apresentada reclamação graciosa.A reclamação graciosa é apresentada por escrito, podendo sê-lo oralmente, em caso de manifestasimplicidade, caso em que será reduzida a termo nos serviços locais.Sendo apresentada por escrito deverá ser dirigida ao Director de Finanças e apresentada no Serviçode Finanças Local da área do domicilio do sujeito passivo, no seguinte prazo:120 Diasa) a partir dos 30 dias seguintes àquele em que a notificação tiver sido efectuadaO prazo é contado de forma contínua, não se interrompendo aos sábados, domingos ou feriados.Para efeitos de contagem, o início do prazo verifica-se no dia seguinte ao da ocorrência do facto ouevento, ainda que esse dia seja sábado, domingo ou feriado. O Seu termo verifica-se no último diado prazo, excepto se este coincidir com um sábado, domingo ou feriado ou tolerância de ponto, casoem que se transferirá para o primeiro dia útil seguinte.A declaração de substituição, quando entregue fora do prazo fixado, mas dentro do prazo legal dereclamação graciosa ou de impugnação judicial, deve, obrigatoriamente, ser entregue no serviço definanças do domicílio fiscal (art. 59º, nº 4 do CPPT), nos casos em que não seja obrigatório o seuenvio pela Internet.No caso de envio via Internet, das declarações supra referidas, a Administração envia ao sujeitopassivo uma carta reconhecendo a entrega da declaração fora do prazo “normal” de recepção erecomendando que o mesmo se dirija ao Serviço de Finanças da área do domicilio, com todos oselementos que servira de base ao preenchimento da declaração, para que por parte dos funcionáriosseja analisada a declaração e alterados os indicadores da mesma. Sem que este procedimento sejacumprido, a declaração entregue fora de prazo, mas dentro do prazo de reclamação ou impugnação,não será liquidada, não produzindo assim os efeitos desejados.Oficio circulado 20 089 da Direcção de Serviços do IRS2003-Dez-10Fiscalização de IRS; entrega de declarações mod. 3 de substituiçãoTêm vindo a surgir algumas queixas de contribuintes pelo facto de, aquando da fiscalização pelosServiços dos elementos constantes das declarações mod. 3 de IRS, serem convidados a apresentardeclarações de substituição nos casos em que se verifica a existência de omissões ou incorrecções,vindo só mais tarde a ter conhecimento do respectivo procedimento contra-ordenacional.Tendo em atenção o dever de colaboração recíproco, existente entre os órgãos da AdministraçãoTributária e os contribuintes, consignado no art. 59.º da LGT, chama-se a especial atenção dosServiços para o seguinte:1. O n.º 4 do art. 65.º do Código do IRS permite que a Direcção-Geral dos Impostos proceda àcorrecção dos elementos declarados pelo contribuinte sempre que, não havendo lugar à fixação dosrendimentos, existam erros evidenciados nas próprias declarações ou quando ocorram divergênciasna qualificação dos actos, factos ou documentos com relevância para a liquidação do imposto.28