Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasCampo 419Nos termos da alínea f) do nº 1 do artigo 42º do Código do IRC, são acrescidas neste campo, 20%das despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria dotrabalhador, ao serviço da entidade patronal, não facturadas a clientes, escrituradas a qualquer título,excepto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS, na esfera do respectivobeneficiário.Como as ajudas de custo e os abonos quilométricos não estão sujeitos a IRS se se situarem dentrodos limites legais e correspondam a deslocações efectivas e devidamente comprovadas, istosignifica que o acréscimo de 20% incidirá sobre os valores das ajudas de custo e abonos em Kmsque se situem dentro dos limites legais.Os documentos relativos a ajudas de custo devem identificar o nome do beneficiário, o local, motivoe data da deslocação e o montante diário atribuído.Os documentos relativos despesas de compensação pela deslocação do funcionário em viaturaprópria devem nomeadamente conter um boletim itinerário com a indicação dos quilómetros diáriospercorridos e a matrícula da viatura.Sempre que os encargos sejam facturados a clientes o documento deve referir o valor facturado, aobra/serviço a que respeita e autonomizar o montante quer das ajudas de custo quer dasdeslocações imputáveis.Artigo 42.ºEncargos não dedutíveis para efeitos fiscais1 - Não são dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável os seguintes encargos,mesmo quando contabilizados como custos ou perdas do exercício:f) As despesas com ajudas de custo e com compensação pela deslocação em viatura própria dotrabalhador, ao serviço da entidade patronal, não facturadas a clientes, escrituradas a qualquer título,na proporção de 20%, e a totalidade das mesmas sempre que a entidade patronal não possua, porcada pagamento efectuado, um mapa através do qual seja possível efectuar o controlo dasdeslocações a que se referem aquelas despesas, designadamente os respectivos locais, tempo depermanência e objectivo, excepto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esferado respectivo beneficiário;Campo 420As despesas correspondentes a importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoassingulares ou colectivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscalclaramente mais favorável, tal como está definido para efeitos de IRC, são tributadasautonomamente à taxa de 35%, salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargoscorrespondem a operações efectivamente realizadas e não têm caracter anormal ou um montanteexagerado.Artigo 73.º CIRSTaxas de tributação autónoma6 - São sujeitas ao regime do n.º 1, sendo a taxa aplicável 35%, as despesas correspondentes aimportâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas singulares ou colectivas residentes forado território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, tal como204