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CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasA declaração de substituição, quando entregue fora do prazo legal e em suporte de papel, deveser entregue no serviço de finanças do domicílio fiscal do sujeito passivo.As declarações e demais documentos poderão ser entregues em qualquer Serviço de Finanças, ounos locais que vierem a ser fixados, ou ainda, remetidas pelo correio para os respectivos Serviço deFinanças ou Direcções Distritais de Finanças da área do domicílio fiscal do sujeito passivo. (n.º 1 doartigo 61.º do CIRS)Artigo 61.ºLocal de entrega das declarações1 - As declarações e demais documentos podem ser entregues em qualquer serviço de finanças ounos locais que vierem a ser fixados ou, ainda, ser remetidos pelo correio para o serviço de finançasou direcção de finanças da área do domicílio fiscal do sujeito passivo.Quando a declaração seja enviada pelo correio, essa remessa deve fazer-se até ao último dia doprazo fixado na lei, considerando-se que a mesma foi efectuada na data aposta pelo carimbo dosCTT ou na data de registo.Ocorrendo extravio das declarações, a DGCI exigirá uma segunda via, que, para todos os efeitos,terá a data em que comprovadamente haja sido entregue ou expedida a declaração extraviada,evitando-se, assim, as consequências previstas no CIRS para os casos de falta de apresentação dedeclaração.Artigo 148.ºPrazo para envio pelo correio1. Quando, nos termos do artigo 61.º, o sujeito passivo opte pelo envio, pelo correio, dasdeclarações e demais documentos, a sua remessa deve fazer-se até ao último dia do prazofixado na lei.2. Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que a remessa foi efectuada na dataconstante do carimbo dos CTT ou na data do registo.3. Ocorrendo extravio, a Direcção-Geral dos Impostos pode exigir segunda via, que, para todos osefeitos, tem a data em que, comprovadamente, haja sido entregue ou expedida a declaração.Elementos que devem acompanhar as declarações remetidas pelo correio:Quando a declaração for enviada pelo correio deverá ser acompanhada de fotocópia dos cartões decontribuinte dos sujeitos passivos, dos dependentes que sejam titulares de rendimentos, bem comodos ascendentes identificados no quadro 7B e, ainda, dos bilhetes de identidade ou cédula pessoaldos dependentes.Circular 852/77-DGCP1977-Jan-19ENVIO DE DOCUMENTOS PELO CORREIOAs multas aplicadas pelos CTT na correspondência deficientemente estampilhada por utilização desobrescritos não normalizados não devem constituir encargo dos serviços públicos, competindo aestes recusar a sua recepção quando tal se verifique.Oficio Circulado 60 0202002-Jun-1213