Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasque contenha o número de identificação fiscal do adquirente e a menção "uso pessoal".O valor a declarar é o despendido na aquisição, considerando-se, na liquidação do imposto, apercentagem e o limite previstos no n.º 1 do artigo 64.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Pode ser deduzido à colecta do IRS, 25% do valor despendido com a compra em estado novo decomputadores de uso pessoal, modems, placas RDIS e aparelhos de terminal, com o limite de182,97.DECLARAÇÕES DE 2006 a 2008São dedutíveis à colecta do IRS, até à sua concorrência, após as deduções referidas no n.º 1 doartigo 78.º e no art. 88.º do Código do IRS, 50% dos montantes despendidos com a aquisição decomputadores de uso pessoal, incluindo software e aparelhos de terminal, até ao limite de 250€ (n.º1 do art. 64.º do EBF).Esta dedução é aplicável uma vez durante os anos de 2006 a 2008 e fica dependente da verificaçãodas seguintes condições:Que a taxa normal aplicável ao sujeito passivo seja inferior a 42% (alínea a) do n.º 2 do art. 64.ºdo EBF);Que o equipamento tenha sido adquirido em estado de novo (alínea b) do n.º 2 do art. 64.º doEBF);Que o sujeito passivo ou qualquer membro do seu agregado familiar frequente qualquer nívelde ensino (alínea c) do n.º 2 do art. 64.º do EBF);Que a factura de aquisição contenha o número de identificação fiscal do adquirente e a menção“uso pessoal” (alínea d) do n.º 2 do art. 64.º do EBF).Para que haja lugar à dedução os equipamentos não podem ser afectos ao uso profissional (n.º 3 doart. 64.º do EBF).Para efeitos do cálculo da dedução prevista no artigo 64.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aefectuar no ano de 2006, são também consideradas as aquisições dos bens aí referidos realizadasdurante o mês de Dezembro de 2005.Artigo 64.ºAquisição de computadores1 - São dedutíveis à colecta do IRS, até à sua concorrência, após as deduções referidas no n.º 1 doartigo 78.º e 88.º do respectivo Código, 50% dos montantes despendidos com a aquisição decomputadores de uso pessoal, incluindo software e aparelhos de terminal até ao limite de € 250.[Redacção dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro - OE]2 - A dedução referida no número anterior é aplicável uma vez durante os anos de 2006 a 2008, efica dependente da verificação das seguintes condições: [Redacção dada pela Lei n.º 60-A/2005, de30 de Dezembro - OE]Que a taxa normal aplicável ao sujeito passivo seja inferior a 42%; [Redacção dada pela Lei n.º60-A/2005, de 30 de Dezembro - OE]Que o equipamento tenha sido adquirido no estado de novo; [Redacção dada pela Lei n.º 60-A/2005,de 30 de Dezembro - OE]383