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CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasDeclarações de 2001 a 2004As despesas suportadas com a obtenção de aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário apenasserão inscritas neste campo desde que não sejam susceptíveis de serem consideradas custos nacategoria B (art. 87.º do CIRS – somente para os anos de 2001 a 2004).Artigo 87.ºDespesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciárioSão dedutíveis à colecta 20% das despesas suportadas com a obtenção de aconselhamento jurídicoe patrocínio judiciário não susceptíveis de serem consideradas custos na categoria B, com o limitede € 139,71.Nos termos do artigo 87.º, é dedutível à colecta do IRS, 20% das importâncias despendidas naobtenção de aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário não susceptíveis de serem consideradascustos na Categoria B, com o limite de €69,85 para sujeitos passivos separados de facto e € 139,71para os restantes agregados (2004).CAMPO 812Caso tenha sido preenchido o campo 803, deve indicar-se o número de dependentes com despesasde educação.CAMPO 813Caso tenha sido preenchido o campo 804, devem identificar-se as pessoas que se encontram noslares através da indicação dos respectivos números de identificação fiscal.CAMPO 814Caso tenha sido preenchido o campo 805, deve proceder-se à identificação matricial do bem imóvelque se encontra subjacente às despesas declaradas.CAMPO 815Caso tenha sido preenchido o campo 806, deve proceder-se à identificação do senhorio/locador,indicando-se o respectivo número de identificação fiscal.QUADRO SÍNTESEDEDUÇÕES À COLECTADEDUÇÕES À COLECTA Não casado CasadoDespesas de saúdeDespendidas com a aquisição de bens eserviços (isentos de IVA e sujeitos à taxa de5%) relacionados com a saúde do sujeitopassivo, do seu agregado familiar, dosascendentes e colaterais até ao 3.º grauOutros bens e serviços relacionados comsaúdeSão dedutíveis as importâncias despendidascom a aquisição de outros bens e serviços (IVAa 19%, ou 21%) relacionadas com a saúde do30% da totalidade€ 59,00 ou 2,5% das importâncias despendidascom as despesas referidas na coluna anterior,quando superior416
CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contassujeito passivo, agregado familiar, ascendentese colateraisDespesas de EducaçãoSão dedutíveis à colecta do IRS as despesasde educação do sujeito passivo e dos seusdependentesEncargos com laresSão dedutíveis à colecta do IRS os encargoscom lares e outras instituições de apoio à 3ªidade relativos ao sujeito passivo, seusascendentes e colaterais até ao 3.º grau quenão possuam rendimentos superiores ao saláriomínimo nacionalEncargos com imóveisSão dedutíveis à colecta do IRS os encargoscom juros e amortizações de dívidas contraídascom:417Aquisição de habitação própria e permanenteou arrendamento;Prestações devidas por contratos celebradoscom cooperativas de habitação ou compras emgrupo;Importâncias líquidas de subsídios suportados atítulo de renda quando referentes a contratos dearrendamento celebrados ao abrigo do DL n.º321-B/90, de 15/10; importâncias pagas a títulode contratos de locação financeira relativa aimóveis para habitação própria e permanentePrémios de seguros de vidaSão dedutíveis à colecta do IRS asimportâncias despendidas com prémios deseguro de acidentes pessoais e seguros de vidaque garantam exclusivamente riscos de morte,invalidez ou reforma por velhice, bem como asimportâncias despendidas para fundos depensões ou outros regimes complementares desegurança socialPrémios de seguros de saúdeSão dedutíveis à colecta do IRS asimportâncias despendidas com prémios deseguro que cubram exclusivamente riscos desaúde relativos30% da totalidade com o limite de € 617,74Existindo 3 ou dependentes, o limite éelevado em € 115,77 por cada um, casoexistam relativamente a todos despesas deeducação.25% da totalidade com o limite de € 323,0030% da totalidade com o limite de€ 562,00€ 562,00€ 562,00As deduções e os limites não sãocumulativos25% da totalidade com o limite de:€ 59,00 € 118,0025% da totalidade com o limite de:ao sujeito passivo € 78,00 € 156,00Por cada dependente € 39,00Energias renováveisSão dedutíveis à colecta do IRS até à suaconcorrência, os montantes aplicados: Aquisição de equipamentos novos para25% dos montantes aplicados, com o limitede:€745,00
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