Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas332da Categoria B;• as que expressamente a lei determine a sua tributação.2. Indemnizações sujeitas e incluídas noutras categoriasAs expressamente integradas nas normas de incidência das diferentes categorias (exemplos:por redução ou cessação de actividade; indemnizações por mudança de local de trabalho).Nestes casos, são incluídas no rendimento das respectivas categorias.3. Indemnizações sujeitas e incluídas na Categoria GEnquadra-se nesta Categoria G - incrementos patrimoniais, as indemnizações que visem:• reparar danos emergentes não comprovados;• compensar lucros cessantes;• reparar danos não patrimoniais, também designadas indemnizações por danos morais,,excepto as fixadas em decisão judicial ou arbitral ou em resultado de transacção.Dano emergenteO dano emergente representa o prejuízo efectivamente verificado no património de determinadapessoa e que atingiu bens ou direitos nele existentes à data do facto de que decorre a obrigação deindemnizar. Estas indemnizações visam a reconstituição da situação anterior à lesão, não se podefalar de um acréscimo mas sim de uma reposição.Lucro cessanteO lucro cessante não implica uma diminuição efectiva do património existente, mas somente o nãoingresso nele de determinados benefícios ou vantagens que por via do facto lesivo deixaram de serobtidos.Enquanto que no caso dos danos emergentes, a indemnização visará recolocar o património numasituação tendencialmente idêntica àquela que se registaria na ausência do dano, sendo portanto amera contrapartida de um prejuízo efectivo, no caso dos lucros cessantes a indemnizaçãocomporta-se como um sucedâneo de um ganho que deixou de ser alcançado.A lei concretiza que as indemnizações por lucros cessantes são apenas as destinadas a ressarcir osbenefícios líquidos deixados de obter em consequência da lesão.Danos não patrimoniaisO artigo 496.º do Código Civil referencia que só são indemnizáveis os danos não patrimoniais que,pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, fazendo apenas referência expressa à morte davítima como facto gerador do direito a indemnização por danos não patrimoniais. Podemos admitir,também, como fonte de direito a indemnização deste tipo a dor física, a dor psíquica resultante dedeformações sofridas, a ofensa à honra, reputação e liberdade pessoal de um indivíduo.No apuramento do rendimento tributável, não são efectuadas quaisquer deduções ao valor daindemnização.O englobamento no restante rendimento é feito pela totalidade, sendo sujeito á taxa que resultemdas taxas gerais.Não há lugar a retenção na fonte sobre estas indemnizações.