Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasANEXO ECATEGORIA ERENDIMENTOS DE CAPITAISDefinem-se rendimentos de capitais, como sendo os frutos e demais vantagens económicas,qualquer que seja a sua natureza ou denominação, sejam pecuniárias ou em espécie, procedentes,directa ou indirectamente, de elementos patrimoniais, bens, direitos, ou situações jurídicas, denatureza mobiliária, bem como da respectiva modificação, transmissão ou cessação, com excepçãodos ganhos e outros rendimentos tributados noutras categorias.No âmbito desta definição, integram a Categoria E os rendimentos de capitais, enumerados no artigo5.º do CIRS.Artigo 5.ºRendimentos da categoria E1 - Consideram-se rendimentos de capitais os frutos e demais vantagens económicas, qualquer queseja a sua natureza ou denominação, sejam pecuniários ou em espécie, procedentes, directa ouindirectamente, de elementos patrimoniais, bens, direitos ou situações jurídicas, de naturezamobiliária, bem como da respectiva modificação, transmissão ou cessação, com excepção dosganhos e outros rendimentos tributados noutras categorias.2 - Os frutos e vantagens económicas referidas no número anterior compreendem, designadamente:a) Os juros e outras formas de remuneração decorrentes de contratos de mútuo, abertura decrédito, reporte e outros que proporcionem, a título oneroso, a disponibilidade temporária dedinheiro ou outras coisas fungíveis;b) Os juros e outras formas de remuneração derivadas de depósitos à ordem ou a prazo eminstituições financeiras, bem como de certificados de depósitos;c) Os juros, os prémios de amortização ou de reembolso e as outras formas de remuneraçãode títulos da dívida pública, obrigações, títulos de participação, certificados de consignação,obrigações de caixa ou outros títulos análogos, emitidos por entidades públicas ou privadas,e demais instrumentos de aplicação financeira, designadamente letras, livranças e outrostítulos de crédito negociáveis, enquanto utilizados como tais;d) Os juros e outras formas de remuneração de suprimentos, abonos ou adiantamentos decapital feitos pelos sócios à sociedade;e) Os juros e outras formas de remuneração devidos pelo facto de os sócios não levantaremos lucros ou remunerações colocados à sua disposição;f) O saldo dos juros apurado em contrato de conta corrente;235