Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasApreciação casuística da dedutibilidade de determinados encargos1. Para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 80º-E do Código do IRS, deveentender-se que, para além da exigência da exibição de prescrição médica, a admissibilidade dadedução dos respectivos encargos sempre dependerá do juízo que, numa apreciação casuísticatendo em conta os princípios da justiça, da equidade e da igualdade, e as característicaspersonalizantes do imposto, conduza ao reconhecimento da indispensabilidade da despesa, face aosobjectivos enunciados no parágrafo anterior.Encargos não dedutíveis2. Consequentemente, não serão dedutíveis, a título de despesas de saúde, os encargos derivadosda aquisição de bens, ainda que sob prescrição médica, cuja utilidade não se esgote na finalidadeterapêutica, tais como, cosméticos, colchões, cadeiras, almofadas, desumidificadores, aspiradores,aparelhos de ar condicionado, bicicletas, aparelhos de musculação e banheiras de hidromassagem.403OFÍCIO N.º 25, DE 5/1/98CONCEITO E PROVA DAS DESPESAS DE SAÚDEA lista I anexa ao Código do IVA não define qualquer conceito, antes elenca os bens e serviçossujeitos a tributação em sede daquele imposto a taxa reduzida.De entre os bens sujeitos a tributação à taxa de 5% destacam-se os constantes do item 2.4 dareferida lista, ou seja, os produtos farmacêuticos e similares e respectivas substâncias activas aseguir indicadas:a) Medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinadosexclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos;b) Pastas, gases, algodão hidrófilo, tiras e pensos adesivos e outros suportes análogos, mesmoimpregnados ou revestidos de quaisquer substâncias, para usos higiénicos, medicinais ecirúrgicos;c) Plantas, raízes e tubérculos medicinais no estado natural.Por seu turno os itens 2.5 e 2.6 elencam outro tipo de bens, como sejam, por exemplo, aparelhosortopédicos, cintas médico-cirúrgicas e meias medicinais, cadeiras de rodas, utensílios e quaisqueraparelhos ou objectos especificamente concebidos para a utilização por invisuais, etc.Considerando a doutrina constante da Circular n.º 26/91, de 30/12, conclui-se da sua análise, quenem todos os produtos elencados nos itens 2.4, 2.5 e 2.6 da lista I anexa ao Código do IVA, sujeitosa tributação à taxa de 5%, são susceptíveis de integrar o conceito de "despesas de saúde" paraefeitos de abatimento consagrado no artigo 55.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS.Referimo-nos, por exemplo, a plantas, raízes, tubérculos medicinais no estado natural, e aparelhosortopédicos, meias medicinais, etc.De facto, a aceitação dos encargos resultantes da aquisição, daqueles ou de outros produtos,no conceito de "despesas de saúde" depende de a respectiva utilização ser prescrita porreceita médica, que em determinadas situações, se mostra ser insuficiente - neste casohaverá necessidade de se recorrer a outros elementos que, de forma inequívoca, evidenciem aessencialidade de aquisição do bem em questão.Aliás, a própria Circular n.º 26/91, de 30/12, ao admitir, como necessária, a analise casuística decada situação, evidencia de forma notória a impossibilidade de generalizar a doutrina nela constante.