Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasdigitalizadores, e set-top-boxes. (Aditado pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro)Código de Benefício 723 -Mecenato FamiliarSão de indicar os donativos devidamente comprovados, concedidos no âmbito do mecenato familiar,atribuídos às entidades referidas nos códigos 720 e 724, que se destinem a custear:a) Apoio pré-natal a adolescentes e a mulheres em situação de risco e à promoção deiniciativas com esse fim;b) Apoio a meios de informação, de aconselhamento, encaminhamento e de ajuda a mulheresgrávidas em situação social, psicológica ou economicamente difícil;c) Apoio, acolhimento, ajuda humana e social a mães solteiras;d) Apoio, acolhimento, ajuda social e encaminhamento de crianças nascidas em situações derisco ou vítimas de abandono;e) Ajuda à instalação de centros de apoio à vida para adolescentes e mulheres grávidas cujasituação socio-económica ou familiar as impeça de assegurar as condições de nascimentoe educação da criança;f) Apoio à criação de infra-estruturas e serviços destinados a facilitar a conciliação damaternidade com a actividade profissional dos pais.A majoração será assumida automaticamente.Artigo 2.º-BMecenato familiar1 - São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 8/1000 do volume de vendas oude serviços prestados, em valor correspondente a 150% para efeitos do IRC e da categoria B doIRS, os donativos concedidos às entidades referidas nos artigos 1.º e 2.º que se destinem a custearas seguintes medidas:a) Apoio pré-natal a adolescentes e a mulheres em situação de risco e à promoção deiniciativas com esse fim;b) Apoio a meios de informação, de aconselhamento, encaminhamento e de ajuda a mulheresgrávidas em situação social, psicológica ou economicamente difícil;c) Apoio, acolhimento, ajuda humana e social a mães solteiras;d) Apoio, acolhimento, ajuda social e encaminhamento de crianças nascidas em situações derisco ou vítimas de abandono;e) Ajuda à instalação de centros de apoio à vida para adolescentes e mulheres grávidas cujasituação socio-económica ou familiar as impeça de assegurar as condições de nascimentoe educação da criança;f) Apoio à criação de infra-estruturas e serviços destinados a facilitar a conciliação damaternidade com a actividade profissional dos pais.2 - O limite previsto no número anterior não é aplicável aos donativos atribuídos às entidades nelereferidas para a realização de actividades ou programas que sejam considerados de superior394