Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas422CAMPO 1001Reembolso indevido de Segurosn.º 5 artigo 86.º do CIRSNo caso de pagamento pelas empresas de seguros de quaisquer importâncias fora das condiçõesprevistas na alínea a) do n.º 1, a soma dos montantes anuais deduzidos, agravados de umaimportância correspondente à aplicação a cada um deles do produto de 10% pelo número de anosdecorridos desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, é acrescido ao rendimento ou àcolecta, conforme a dedução tenha sido efectuada ao rendimento ou à colecta, do ano em queocorrer o pagamento, para o que as empresas de seguros ficam obrigadas a comunicar àadministração fiscal a ocorrência de tais factos.NOTA: Os valores a inscrever já deverão conter a majoração de 10% por cada ano ou fracçãodecorrido desde o ano em que foi exercido o direito à deduçãoCAMPO 1002Reembolso de PPR, PPE, ou PPR/EArtigo 21.º do EBF4 -A fruição do benefício previsto no n.º 2 fica sem efeito, devendo as importâncias deduzidas,majoradas em 10% por cada ano, ou fracção, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito àdedução, ser acrescidas, consoante os casos, ao rendimento ou à colecta do IRS do ano daverificação dos factos, se aos participantes for atribuído qualquer rendimento ou for concedidoo reembolso dos certificados, salvo, neste último caso, ocorrendo qualquer uma das situaçõesdefinidas na lei. (Redacção dada pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro - OE)Decreto-Lei n.º 158/2002de 2 de JulhoArtigo 4.ºReembolso do valor dos planos de poupança1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os participantes só podem exigir o reembolsodo valor do PPR/E nos seguintes casos:a) Reforma por velhice do participante;b) Desemprego de longa duração do participante ou de qualquer dos membros do seuagregado familiar;c) Incapacidade permanente para o trabalho do participante ou de qualquer dos membros doseu agregado familiar, qualquer que seja a sua causa;d) Doença grave do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar;e) A partir dos 60 anos de idade do participante;f) Frequência ou ingresso do participante ou de qualquer dos membros do seu agregadofamiliar em curso do ensino profissional ou do ensino superior, quando geradores dedespesas no ano respectivo.2 -O reembolso efectuado ao abrigo das alíneas a), e) e f) do número anterior só se pode verificarquanto a entregas relativamente às quais já tenham decorrido pelo menos cinco anos após as