Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

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CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasValor das rendas recebidas, líquido das despesas de manutenção e conservação efectivamentesuportadas, resultantes de contratos de arrendamento para habitação permanente do arrendatário,devidamente comprovados, celebrados a partir de 1 de Janeiro de 1997, ao abrigo do Regime deArrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, desde queo valor da renda fixada seja igual ou inferior ao valor da renda condicionada, até ao limite global de €2493,99 por ano e por agregado familiar.Só poderão ser abatidas as importâncias recebidas a título de rendas entre 1 de Janeiro de 1997 e31 de Dezembro de 2001, resultantes de contratos de arrendamento celebrados a partir de 1 deJaneiro de 1997, ao abrigo do regime de arrendamento urbano aprovado pelo Dec.-Lei n.º 321-B/90,de 15 de Outubro (*)(18).O artigo 4.º do Decreto-Lei 25/98, de 10 Fevereiro, criou mais um abatimento com limite autónomoque consiste na dedução até ao valor do rendimento líquido da Categoria F, para efeitos de IRS doano em que são englobados, das importâncias recebidas a título de renda por contratos dearrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovado, sempre que,em cada caso, o valor da renda fixada seja igual ou inferior ao valor da renda condicionada, fixadoanualmente pelas entidades competentes, até ao limite global de 2 493,99 (500 000$) por ano e poragregado familiar.Só poderão ser abatidas as importâncias recebidas a título de rendas entre 1 de Janeiro de 1997 e31 de Dezembro de 2001, resultantes de contratos de arrendamento celebrados a partir de 1 deJaneiro de 1997, ao abrigo do regime de arrendamento urbano aprovado pelo Dec.-Lei n.º 321-B/90,de 15 de Outubro (*)(19).CAMPO 603Importâncias gastas na compra de habitação própria sem recurso ao créditoSÓ PARA DECLARAÇÕES DE 2001Valor de aquisição ou montante despendido com a construção de imóveis, situados em territórioportuguês, quando não tenha havido recurso ao crédito, destinados exclusivamente a habitaçãoprópria e permanente do adquirente ou a efectivo e comprovado arrendamento para habitaçãopermanente do arrendatário, desde que o valor anual da renda não exceda 8% do capital investido.Este campo só pode ser utilizado no ano de ocupação do imóvel para habitação própria epermanente do sujeito passivo ou, em caso de arrendamento para habitação permanente doarrendatário, no ano da celebração do respectivo contrato.Na liquidação do imposto considerar-se-á 10% do valor indicado, com o limite legal.O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 25/98, de 10 de Fevereiro, permite a dedução ao rendimento líquidototal para efeitos do IRS, de um valor correspondente a 10% dos montantes aplicados na aquisiçãoou construção de imóveis, situados em território português, destinados exclusivamente a habitaçãoprópria e permanente do investidor ou para efectivo e comprovado arrendamento para habitaçãopermanente do arrendatário, com o limite de 1 521,33, nos casos em que o sujeito passivo não tenharecorrido ao crédito e o valor da renda anual não exceda 8% do capital investido.O direito a este abatimento é válido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001 e sópode ser exercido, relativamente a cada imóvel, no ano da sua ocupação por habitação própria epermanente do sujeito passivo ou, em caso de arrendamento para habitação permanente doarrendatário, no ano da celebração do primeiro contrato.360
CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasABATIMENTOS AO RENDIMENTOANO DE 2001ABATIMENTOSAquisição de habitação sem recurso aocréditoPodem ser abatidos ao rendimento osmontantes aplicados na aquisição ouconstrução de imóveis, em território português,destinados à habitação própria e permanentedo investidor ou para efectivo e comprovadoarrendamento par habitação própria epermanente do arrendatário. Este direito deabatimento só pode ser exercido no ano deocupação do imóvel ou no ano de celebraçãodo primeiro contrato de arrendamento (Art. 3.ºdo DL n.º25/98, de 10 de Fevereiro)Rendas recebidas a partir de 1 de Janeiro de1997As importâncias recebidas a título de renda porcontratos de arrendamento para habitaçãopermanente do arrendatário, sempre que ovalor da renda fixada seja igual ou inferior aovalor da renda condicionada, podem serabatidas ao rendimento. Só podem ser abatidasas rendas relativas a contratos dearrendamento celebrados a partir de01/01/1997, ao abrigo do RAU do DL n.º321-B/90, de 15/10 (Art. 4.º do DL n.º 25/98, de10/02 )NÃO CASADOLIMITECASADO10% dos montantes aplicados com o limite de €1 521,33€ 2 493,99(independentemente do número de contratos)* (aplicável a sujeitos passivos residentes no território nacional)QUADRO 7DEDUÇÕES À COLECTADestina-se à inscrição dos benefícios fiscais que operam por dedução à colecta do IRS, previstos noEBF e demais legislação complementar.361
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