Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas412coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo aimóveis para habitação própria e permanente efectuadas ao abrigo deste regime, na parteque não constituem amortização de capital, até ao limite de € 562. [Redacção dada pela Lein.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro - OE]As deduções mencionadas nos campos 805 e 806 não são cumulativas.A efectivação faz deduções com encargos para habitação referidas nas alíneas a) e c) do supracitado artigo, passaram, no âmbito das medidas de combate aos “paraísos fiscais” a estarcondicionadas:a) No primeiro caso, a dedução não poderá efectuar-se os encargos se os mesmos foremdevidos a entidade residente em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal maisfavorável, constante da lista aprovada por portaria no Ministro das Finanças, e não disponhaem território português de estabelecimento estável ao qual os rendimentos sejamimputáveis;b) No segundo caso, a condição é similar. Só não impedirá a dedução se a entidade a quemas rendas são devidas, dispuser de estabelecimento estável em território português ao qualsejam imputáveis os rendimentos, ou se o valor das rendas for superior a 1/15 do valorpatrimonial do prédio arrendado.Artigo 85.º n.º 4 e 54 - O disposto na alínea a) do n.º 1 não é aplicável quando os encargos aí referidos sejam devidos afavor de entidade residente em país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente maisfavorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, e que não disponha emterritório português de estabelecimento estável ao qual os rendimentos sejam imputáveis. (Redacçãodada pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro - OE)5 - O disposto na alínea c) do n.º 1 não é aplicável quando os encargos aí referidos sejam devidos afavor de entidade residente em país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente maisfavorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, e que não disponha emterritório português de estabelecimento estável ao qual os rendimentos sejam imputáveis, excepto seo valor anual das rendas for igual ou superior ao montante correspondente a 1/15 do valorpatrimonial do prédio arrendado. (Aditado pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro - OE)CAMPO 807Prémios de seguros de vida e acidentes pessoaisPrémios de seguros de acidentes pessoais e de seguros de vida que garantam exclusivamente osriscos de morte, invalidez ou de reforma por velhice e, neste último caso, desde que o benefício sejagarantido após os 55 anos de idade e cinco anos de duração do contrato.Excluem-se os prémios de seguros que permitam o pagamento, nomeadamente por resgate ouadiantamento, de qualquer capital em vida fora das condições mencionadas (nºs 1, 2 e 4 do art. 86.ºdo CIRS).Se a declaração respeitar aos anos de 2001 e de 2002, são incluídas neste campo ascontribuições para fundos de pensões ou outros regimes complementares de segurançasocial.Nos termos do art. 86.º são dedutíveis à colecta do IRS, 25% das importâncias a seguirmencionadas, com o limite de €59,00, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados