Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasCONTA POUPANÇA HABITAÇÃOAs contas poupança habitação (CPH’s) visam constituir um importante motivo de poupança dasfamílias associado à satisfação de um objectivo fundamental, o acesso à habitação.Aquele regime foi inicialmente regulado pelo Decreto Lei n.º 35/96, de 3 de Março, posteriormentepelo artigo 13.º do Decreto Lei n.º 382/89, de 6 de Novembro, revogado pelo Dec. Lei 27/2001 de 3de Fevereiro passando as contas constituídas ao abrigo da legislação anterior a reger-se por estediploma, sem prejuízo de determinados direitos adquiridos.Tendo em conta o objectivo social que se visa com a constituição das referidas contas,nomeadamente, como instrumento na promoção da poupança pelas famílias, as mesmas poderãoser tituladas por emigrantes, desde que co-tituladas pelo respectivo cônjuge e pelos filhos residentesem Portugal, usufruindo, neste caso, das regalias fiscais e parafiscais previstas para os residentes.Código de Beneficio 702 -Conta poupança - habitação(Dedutível até 2004)Após a inscrição do respectivo código de benefício, será indicado, por titular, os montantes anuaisaplicados em contas poupança-habitação.Em conformidade com o disposto no artigo 18º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, as importânciasdepositadas em contas Poupança Habitação tituladas pelo sujeito passivo ou pelos dependentes queintegrem o seu agregado familiar são dedutíveis à colecta do IRS, 25% do montantes das entregasfeitas para depósito em contas poupança habitação, com o limite € 575,57, desde que o saldo daconta poupança-habitação seja mobilizado para os fins previstos no n.º1 do art. 5.Artigo 18.ºConta poupança-habitação1 - Para efeitos de IRS, são dedutíveis à colecta, nos termos e condições previstos no artigo 78.º dorespectivo Código, 25% das entregas feitas em cada ano para depósito em contaspoupança-habitação, com o limite de € 575,57, desde que o saldo seja mobilizado para os finsprevistos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, e se mostremdecorridos os prazos ali estabelecidos. (Redacção dada pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro -OE)Decreto-Lei 27/20012001-Fev-03CONTA POUPANÇA-HABITAÇÃOA aquisição de habitação própria constitui um importante motivo de poupança das famílias. Todavia,os efeitos sobre a procura interna da expansão do sector habitacional não poderão deixar de ter emconta a necessidade de preservação dos principais equilíbrios macroeconómicos.Assumindo, no presente enquadramento macroeconómico, especial relevância o reforço dapoupança, entendeu o Governo associar esse reforço à satisfação de um objectivo fundamental dasfamílias: o acesso à habitação. As contas poupança-habitação constituem um instrumentoparticularmente adequado à conciliação daqueles fins. Por isso se entendeu oportuno alargar assuas potencialidades através da introdução de estímulos adicionais à poupança prévia.O actual regime em vigor desde 1989 por si só justifica uma alteração de forma a melhor coaduná-lo370