13.07.2015 Views

Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

SHOW MORE
SHOW LESS

Create successful ePaper yourself

Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.

CTOC - Câmara <strong>dos</strong> Técnicos Oficiais <strong>de</strong> ContasSistema <strong>de</strong> Informação do Técnico Oficial <strong>de</strong> Contas‣ Sujeitos a tributação autónoma (ex.: importâncias pagas pelos fun<strong>dos</strong> <strong>de</strong> poupança-reforma,art. 21.º do EBF).Estas importâncias não <strong>de</strong>vem ser discriminadas no Quadro 5.Taxas LiberatóriasArt. 71 do C<strong>IRS</strong>No campo 10 indique as importâncias retidas a título <strong>de</strong>finitivo por aplicação <strong>de</strong> taxas liberatórias asujeitos passivos que não optaram pelo englobamento, bem como as retenções efectuadas aosrendimentos da categoria E sujeitos a tributação autónoma.Estas importâncias não <strong>de</strong>verão constar no quadro 5.Campo 11Compensações <strong>de</strong> <strong>IRS</strong>/IRCDeverá indicar o montante das compensações feitas nos termos do art. 12.º-A, n.º 3, alínea b), doDecreto-Lei n.º 42/91, <strong>de</strong> 22 <strong>de</strong> Janeiro, ou <strong>de</strong> outras expressamente autorizadas.Artigo 12.º-ARetenção sobre juros contáveis e diferenças entre valor <strong>de</strong> reembolso e preço <strong>de</strong> emissão1 - Os sujeitos passivos <strong>de</strong> IRC, ainda que isentos ou dispensa<strong>dos</strong> <strong>de</strong> retenção, resi<strong>de</strong>ntes emterritório nacional ou com estabelecimento estável aqui situado, bem como os sujeitos passivos <strong>de</strong><strong>IRS</strong>, excepto se se tratar <strong>de</strong> pessoas singulares agindo fora do âmbito do exercício <strong>de</strong> umaactivida<strong>de</strong> empresarial ou profissional, obriga<strong>dos</strong> a efectuar a retenção sobre os rendimentos sujeitosa imposto nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 7.º do Código do <strong>IRS</strong>, <strong>de</strong>vem proce<strong>de</strong>r ao477

Hooray! Your file is uploaded and ready to be published.

Saved successfully!

Ooh no, something went wrong!