Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas85CATEGORIA HPENSÕESConsideram-se RENDIMENTOS DA CATEGORIA H os previstos no artigo 11º, do CIRS.1 - Consideram-se pensões:Artigo 11.ºRendimentos da Categoria Ha) As prestações devidas a título de pensões de aposentação ou de reforma, velhice, invalidez ousobrevivência, bem como outras de idêntica natureza, incluindo os rendimentos referidos no n.º 12do artigo 2.º, e ainda as pensões de alimentos;b) As prestações a cargo de companhias de seguros, fundos de pensões, ou quaisquer outrasentidades, devidas no âmbito de regimes complementares de segurança social em razão decontribuições da entidade patronal, e que não sejam consideradas rendimentos do trabalhodependente;c) As pensões e subvenções não compreendidas nas alíneas anteriores;d) As rendas temporárias ou vitalícias.2 - A remição ou qualquer outra forma de antecipação de disponibilidade dos rendimentos previstosno número anterior não lhes modifica a natureza de pensões.3 - Os rendimentos referidos neste artigo ficam sujeitos a tributação desde que pagos ou colocados àdisposição dos respectivos titulares.Estão enquadrados nesta categoria os rendimentos de pensões, considerando-se como tal:‣ as prestações devidas a título de pensões de aposentação ou de reforma, velhice, invalidezou sobrevivência desde que não sejam consideradas rendimentos de trabalho dependente,bem como outras de idêntica natureza, incluindo os rendimentos referidos no n.º 12 doartigo 2.º;‣ as pensões de alimentos;‣ as prestações que, não sendo consideradas rendimentos do trabalho dependente sejampagas por companhias de seguros, fundos de pensões ou quaisquer outras entidades,devidas no âmbito de regimes complementares de segurança social em razão decontribuições da entidade patronal;‣ quaisquer pensões ou subvenções não referidas anteriormente;e‣ as rendas temporárias ou vitalícias.Nos termos do n.º 2 do art. 11.º, a remição ou qualquer outra forma de antecipação dedis-ponibilidade dos rendimentos previstos no seu n.º 1 não lhes modifica a natureza de pensões.Estes rendimentos apenas ficarão sujeitos uma vez pagos ou colocados à disposição dosrespectivos titulares (n.º 3, art. 11.º).