Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasalterações acima referidas, mediante a entrega de uma declaração de alterações.Esta mudança de regime não depende da verificação de um período mínimo de permanência noregime simplificado.O sujeito passivo terá de renovar anualmente a opção pela contabilidade organizada, sem o quevoltará a estar enquadrado no regime simplificado, e tendo depois de aí permanecer pelo períodomínimo.Se o sujeito passivo estiver enquadrado no regime de contabilidade organizada no ano do início deactividade pelo facto de o valor dos proveitos estimado ser superior aos limites estabelecidos, masos proveitos obtidos nesse ano (anualizados) forem inferiores àqueles limites, é automaticamenteenquadrado no regime simplificado, a não ser que, até ao final do mês de Março, opte pelo regimede contabilidade organizada.No caso de não exercer esta opção o sujeito passivo terá de manter-se no regime simplificado porum período mínimo de três anos, salvo se, no ano seguinte ao do início de actividade ultrapassequalquer dos limites já referidos, em valor superior a 25% do respectivo montante, passando, nestecaso, a estar enquadrado no regime da contabilidade organizada a partir do ano seguinte.ExemploO Sr. José Antunes na sua declaração de início de actividade apresentada em 1 de Outubro de 2005ficou enquadrado no regime de contabilidade organizada, pelo facto de o valor estimado, anualizado,ultrapassar o limite de € 149.739,37.No final do ano verificou que os proveitos obtidos (anualizados) foram € 30.000,00. Este valor éinferior ao limite legal, pelo que o Sr. José passa a estar enquadrado no regime simplificado.Se pretender manter-se no regime de contabilidade terá de exercer essa opção em Declaração deAlterações a entregar até ao final do mês de Março de 2006.Se o não fizer, é enquadrado no regime simplificado a partir de 2006, tendo de aí permanecerdurante três anos, ou seja, até 2008.Apenas em 2009, poderá voltar a exercer a opção pelo regime de contabilidade.Mas se em 2006 não tiver exercido a opção pela contabilidade, e no final do ano tiver obtidoproveitos superiores a € 187.174,21 (superiores em 25% ao limite), passa automaticamente para oregime de contabilidade organizada a partir de 2007.Enquadramento em caso de reinício de actividadeSe, tendo havido cessação de actividade, esta for reiniciada antes de 1 de Janeiro do ano seguinteàquele em que se tiverem completado 12 meses contados da data de cessação, o sujeito passivo éenquadrado no mesmo regime em que estava enquadrado à data da cessação.Desta forma, o sujeito passivo que estava enquadrado no regime simplificado não poderá usar acessação de actividade como subterfúgio para a mudança de enquadramento.Ou seja: se o sujeito passivo estava enquadrado no regime simplificado quando cessou a actividadee reiniciar o seu exercício antes de 1 de Janeiro do ano seguinte àquele em que se tiveremcompletado 12 meses contados da data da cessação, continuará a ficar enquadrado no regimesimplificado, independentemente de indicar no campo 1 do Quadro 19 que pretende optar peloregime de contabilidade organizada.136