Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasCÓDIGO 402Remuneração do pessoal ao serviço das organizações estrangeiras ou internacionaisCom este código deverão ser inscritos os rendimentos ilíquidos de trabalho dependente, por titular,que devam ser englobados nos termos das disposições legais neles citadas, para efeitos dedeterminação das taxas a aplicar aos restantes rendimentos sujeitos a tributação.Sobre o Regime Jurídico Fiscal dos rendimentos auferidos pelos militares junto da NATO, e junto dasembaixadas de Portugal no estrangeiro - (circular n.º 24/93, de 20 de Dezembro, do SAIR),conclui-se que:1. "Os rendimentos auferidos por militares no desempenho de funções junto da NATO, estão sujeitosa tributação, conforme o disposto no art. 2.º conjugado com o artigo 16.º do CIRS, por não seremenquadráveis na previsão do artigo 42.º do EBF (actual 35.º) (porque não são rendimentos auferidoscomo servidores da NATO, mas sim como servidores do Estado Português) nem existir nenhumaConvenção ou instrumento equiparável que se oponha à referida tributação (Despacho de 15/01/92).2. Os rendimentos auferidos por militares no desempenho de funções junto da Embaixada dePortugal no estrangeiro, embora estejam isentos de tributação perante o Estado acreditador, nadaimpede que o Estado Português os tribute, de harmonia com o disposto nos arts. 2.º, 14.º, 15.º e 16.ºdo CIRS, e da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, por remissão do art. 42.º do EBF(actual 35.º) (despacho de 19/01/93)."344CIRCULAR 1/2004 - DSBF2004-Jan-19Tributação do pessoal das Missões Diplomáticas e Postos Consulares acreditados emPortugalNa sequência das dúvidas suscitadas sobre o enquadramento no artigo 35.º do EBF dasremunerações auferidas pelo pessoal das missões diplomáticas e consulares acreditados emPortugal, nomeadamente no que respeita ao princípio da reciprocidade ali previsto, foi, por despachode Sua Ex.ª o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 6 de Junho do corrente ano, sancionadoo seguinte entendimento:1. A isenção prevista no artigo 35.º do EBF é aplicável sempre que se verifique uma situação dereciprocidade de facto, sem dependência da existência de qualquer acordo bilateral entre Estadosque consagre ou reconheça tal reciprocidade.2. A reciprocidade terá de ser aferida relativamente ao mesmo tipo de relações jurídico-laborais, nãosendo, por isso, de considerar como tal a isenção de tributação imposta por uma convenção paraevitar a dupla tributação.3. Não compete à administração tributária a realização das diligências tendentes à confirmação dasituação de reciprocidade de facto junto de outras administrações tributárias, pois é ao interessadoque compete fazer a prova da verificação dos pressupostos da isenção.4. A prova da reciprocidade poderá ser feita através de uma declaração das autoridades fiscais dooutro Estado, emitida a pedido das respectivas representações diplomáticas ou consularesacreditadas em Portugal ou do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a qual deverá comprovar qualo tratamento fiscal conferido, de facto, ao pessoal que está ao serviço das representaçõesdiplomáticas ou consulares de Portugal nesse Estado.5. Mantém-se em vigor a Circular n.º 22/2002, de 30 de Setembro, relativamente à tributação dasremunerações do pessoal das missões diplomáticas e postos consulares não abrangidos pela