Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasCom a introdução, em 1997, do anexo J destinado à indicação dos rendimentos auferidos noestrangeiro, a Administração Tributária passou a dispor de informação que lhe possibilita proceder àeliminação da dupla tributação internacional.Por se tratar de situações especiais, justifica-se que sejam tomadas medidas específicas tendentes auniformizar os procedimentos. Assim:1. Sempre que, no acto da apresentação das declarações de rendimentos, os sujeitos passivosjuntem o referido anexo J, declarando rendimentos obtidos no estrangeiro, susceptíveis debeneficiarem das normas internas ou convencionais sobre dupla tributação internacional, deveráexigir-se documento comprovativo do montante do rendimento, da sua natureza e dopagamento do imposto, o qual deverá ser emitido ou autenticado pelas Autoridades Fiscaisdo respectivo Estado de onde são originários os rendimentos;2. Tratando-se de rendimentos da categoria A obtidos no estrangeiro, chama-se à atenção que ossujeitos passivos podem deduzir, nos termos do artigo 25º do Código do IRS, as contribuiçõesobrigatórias para regimes de protecção social, bem como as restantes deduções previstas quer noCódigo do IRS, quer no EBF;3. Os documentos referidos no n.º 1, têm de ser originais, ou fotocópias autenticadas, e, no caso deserem elaborados em inglês, francês ou alemão, não carecem de ser traduzidos, nem convertidospara escudos, devendo, em qualquer caso, acompanhar a declaração de IRS. Caso existam dúvidassobre tais documentos devem ser enviados à DSBF para tradução.4. Os rendimentos tributados no estrangeiro serão declarados ilíquidos do imposto aí pago.5. As declarações nestas condições serão remetidas à Direcção de Serviços do IRS pelas Direcçõesde Finanças da área onde forem recebidas, a fim de ser efectuada a liquidação com a ponderaçãodo direito à eliminação da dupla tributação internacional.6. O disposto no presente ofício-circulado aplica-se de igual forma à eliminação da dupla tributaçãointernacional relativamente aos rendimentos obtidos no estrangeiro por sociedades ou agrupamentossujeitos ao regime de transparência fiscal previsto no artigo 5º do CIRC, imputável a sócios oumembros pessoas singulares, devendo estes, nos documentos comprovativos, declarar a suaquota-parte do rendimento e imposto pago no outro Estado.7. Fica revogado o Ofício-Circulado n.º 9/91, de 15.04.1991.470