Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasRazão das InstruçõesIRS - Pensões de preço de sangueCódigo do IRS – Art. 11.º, n.º 1, alínea c)Por despacho de 03.04.2002, de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,proferido na sequência de uma decisão do Tribunal Constitucional, constante do Acórdão n.º308/2001, foi determinada a divulgação do seguinte entendimento:As pensões de preço de sangue, não se consideram abrangidas pela norma constante da alínea c)do n.º 1 do art. 11.º do Código do IRS, pelo que não se encontram sujeitas a tributação.Data do início da produção de efeitosEste entendimento apenas produz efeitos a partir de 20.11.2001, com ressalva das situaçõeslitigiosas pendentes, conforme decisão expressa no ponto 14 do referido Acórdão, publicado noDiário da República – 1.ª Série A, n.º 269, de 20.11.2001.Razão das InstruçõesCIRCULAR 8/2001 de 9/4/2001Código do IRS - Artigos 2º e 11ºCom a entrada em vigor da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, foi revogado o artigo 2º doDecreto-Lei n.º 25/98, de 10 de Fevereiro, passando assim os rendimentos resultantes de situaçõesde pré-reforma estabelecida de acordo com o Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho, a sernovamente qualificados como rendimentos do trabalho dependente.Esta requalificação como rendimento da categoria A, fundamenta-se no princípio de que não sejustifica que as situações de pré-reforma gozem da dedução específica prevista para as pensões dereforma, cuja razão de ser tem a ver com o facto de se tratar de pessoas que atingiram o limite deidade ou foram reformados por motivo de invalidez.No entanto, não se pretendeu atingir as pré-reformas estabelecidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º261/91, de 25 de Julho, contratadas e em pagamento até à data de 31 de Dezembro de 2000,porque não se quis pôr em causa situações temporalmente definidas e que beneficiavam do anteriorregime fiscal, ou seja, eram qualificadas como pensões.Regime fiscal das pré-reformasDeste modo, esclarece-se que deve ser observado o entendimento nos termos do qual, asprestações devidas a título de pré-reforma, estabelecida de acordo com o Decreto-Lei n.º 261/91, de25 de Julho, e que tenham sido contratadas e em pagamento até 31 de Dezembro de 2000,continuam a ser consideradas pensões.ANEXO ADestina-se a declarar os rendimentos de trabalho dependente, ainda que sujeitos a tributaçãoautónoma, e de pensões, tal como são definidos, respectivamente, nos arts. 2.º e 11.º do CIRS.Os rendimentos isentos que devam ser englobados para efeitos da determinação de taxadevem ser declarados, apenas, no quadro 4 do Anexo H (Benefícios Fiscais e Deduções).Não são declarados neste anexo:89