Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasdeduzidas as despesas de manutenção e conservação documentalmente provadas de harmoniacom o disposto no nº 3 do artigo 40º;b) Se os rendimentos forem obtidos no âmbito do exercício de uma actividade comercial ou industrialou agrícola, silvícola ou pecuária, integrarão os proveitos das categoria C ou D do ano em que sãoobtidos.OFICIO CIRCULADO 12/901990-Abr-12PROPRIEDADE HORIZONTAL - PARTES COMUNSNos termos do artigo 9º nº 1 e nº 2, alínea f) do Código do IRS, consideram-se rendimentos prediais,enquadrados na categoria F, as importâncias pagas ou postas à disposição, decorrentes dacedência do uso de partes comuns de prédios em regime de propriedade horizontal, como sejamtelhados ou terraços de cobertura para fins publicitários ou outros, pátios e jardins anexos ao edifício,garagens comuns, a casa do porteiro, etc.Porque aos Serviços têm vindo a ser colocadas dúvidas sobre o modo como se opera a tributaçãodaqueles rendimentos, foi, por despacho de 27 de Março de 1990, sancionado o seguinteentendimento:1 – CONTITULARIDADE DOS RENDIMENTOSSendo os diversos condóminos do edifício co-proprietários das partes comuns do mesmo, comoresulta do estatuído no nº 1 do artigo 1420º, do Código Civil, deverão tais rendimentos ser-lhesimputados na proporção do valor relativo das respectivas fracções autónomas (percentagem oupermilagem), em consonância com o regime estabelecido no artigo 18º do CIRS.Nestes termos, ainda que destinando-se estes rendimentos à realização de despesas daresponsabilidade do condomínio, deverão os mesmos ser imputados a cada um dos condóminos.Igual tratamento deverá ser conferido às despesas de manutenção e conservação, deduçõesespecíficas contempladas no artigo 40º do CIRS, efectuadas com as referidas partes comuns, sendoimputadas a cada condómino na proporção dos rendimentos.Quando as rendas tenham sido objecto de retenção na fonte, nos termos do artigo 94º do CIRS,deverá considerar-se imputável a cada condómino, e assim mencionada nas respectivasdeclarações de rendimentos, a quota parte nas retenções efectuadas, determinada de acordo com ocritério acima indicado.Competirá ao administrador do prédio entregar a cada condómino documento em que indique aquota parte da renda e imposto retido na fonte que lhes são imputáveis, bem como das despesas demanutenção e conservação efectuadas com a parte cedida susceptíveis de dedução nos termos doartigo 40º do CIRS.3. ARQUIVO DE DOCUMENTOSCompetirá ainda ao administrador manter na sua posse, nos termos do artigo 119º, do Código doIRS, os documentos comprovativos dos rendimentos auferidos pela cedência do uso das partescomuns do prédio, do imposto retido, das despesas efectuadas com as mesmas e das deliberaçõestomadas pela assembleia de condóminos relativas às partes comuns e à aprovação de contas.Oficio circular X-06/91 de 1991-Out-30CONTRATOS DE HOSPEDAGEM273