Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contascontratos de contornos diferentes designadamente limitando no tempo a obrigação de prestar arenda (renda temporária).A renda temporária ou vitalícia pode também emergir de responsabilidade civil. Na verdade o artigo567.º do Código Civil admite que o tribunal, em atenção à natureza continuada dos danos, atribuauma indemnização ao lesado sob a forma de renda vitalícia ou temporária.Finalmente a renda pode ter a sua origem em negócio jurídico unilateral, (exemplo: testamento),funcionando nestas circunstâncias como cláusula modal (encargo) imposta sobre um herdeiro oulegatário.Precisamente porque as rendas temporárias ou vitalícias pressupõem a alienação de bens oudireitos, determina o art. 54.º que quando as rendas temporárias e vitalícias compreendamimportâncias pagas a título de reembolso de capital, deduzir-se-á, na determinação do valortributável, a parte correspondente ao capital.Sempre que a parte correspondente ao capital não puder ser discriminada, à totalidade da rendaabater-se-á, para efeitos de determinação do valor tributável, uma importância igual a 65%.Porém, tal dedução não opera relativamente às prestações referidas na al. b), do n.º 1 do art. 11.º,sempre que as contribuições constitutivas do direito de que derivam, tiverem sido suportadas porpessoa ou entidade distinta do respectivo beneficiário e neste não tiverem sido tributadas (cf. n.º 3art. 54.º).O CIRS dispensa aos rendimentos de pensões, um tratamento especial, não ao nível das taxas(apenas os rendimentos da categoria pagos a não residentes são objecto de tributação especialliberatória) mas ao nível das deduções específicas.Efectivamente, o artigo 53.º do CIRS vem estabelecer um regime particularmente favorável paraestes rendimentos, reduzindo substancialmente a tributação efectiva face à base de incidência dacategoria.A especial protecção destes rendimentos representa o reconhecimento da sua relevante funçãosocial.Razão das Instruções88Circular 13/2004 - DSIRS2004-Jun-24Pensões pagas a funcionários das Comunidades EuropeiasPor despacho de 12.02.2004 do Exm.º Sr. Director-Geral, e tendo em vista o esclarecimento dedúvidas que têm surgido quanto ao regime fiscal das pensões pagas pelas Comunidades Europeias,foi determinada a divulgação do seguinte entendimento:As pensões de invalidez, aposentação ou sobrevivência pagas em razão de funções exercidas nosórgãos das Comunidades Europeias, estão isentas de IRS ao abrigo do art.º 13.º do Protocolo sobrePrivilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, assinado em 08.04.1965, e do Regulamenton.º 549/69, do Conselho, de 25 de Março de 1969, não se encontrando igualmente sujeitas aenglobamento para determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos.O regime fiscal destas importâncias é, assim, igual ao que é aplicável às remunerações provenientesdo exercício de funções nos organismos comunitários, divulgado pelo Ofício-Circulado n.º X-2/90, de25 de Outubro.Circular 13/2002 de 9 de Maio