Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasresponsabilidade, o encargo recai sobre os onerados subsequentes.1. A obrigação de prestar alimentos cessa:a) Pela morte do obrigado ou alimentado;87Art. 2013ºCessação da obrigação alimentarb) Quando aquele que os presta não possa continuar a prestá-los ou aquele que os recebe deixe deprecisar deles;c) Quando o credor viole gravemente os seus deveres para com o obrigado.2. A morte do obrigado ou a impossibilidade de este continuar a prestar alimentos não priva oalimentado de exercer o seu direito em relação a outros, igual ou sucessivamente onerados.RendasRefere-se a alínea d), do n.º 1 do artigo 11.º, às rendas temporárias ou vitalícias. Apesar daidentidade terminológica, as rendas de que ora nos ocupamos, nada têm a ver com acontraprestação típica de um contrato de arrendamento ou genericamente com qualquer dasrealidades que o artigo 8.º do CIRS qualifica como renda.O artigo 11.º, acolhe uma outra acepção de renda que definiríamos enquanto prestação periódica emdinheiro ou outra coisa fungível, que alguém se obriga a realizar em favor de outrem.Porém a causa desta prestação não é a cedência e correspondente uso e fruição de coisa imóvelarrendada, mas um contrato de natureza diversa ou mesmo um negócio jurídico uni-lateral.Às rendas emergentes de fonte contratual se referem os artigos 1231.º e 1238.º do Código Civil.Renda perpétuaO primeiro trata do contrato de renda perpétua, definindo-o como «aquele em que uma pessoa aliena(a alienação pode ser onerosa ou gratuita (doação com encargos)) e em favor de outra certa somade dinheiro, ou qualquer outra coisa móvel ou imóvel ou um direito, e a segunda se obriga, sem limitede tempo, a pagar, como renda, determinada quantia em dinheiro ou outra coisa fungível».Renda vitalíciaPor sua vez, o segundo daqueles preceitos refere-se ao contrato de renda vitalícia. Este dá-sequando uma pessoa aliena em favor de outra certa soma de dinheiro, ou qualquer outra coisa móvelou imóvel, ou um direito, e a segunda se obriga a pagar certa quantia em dinheiro ou outra coisafungível durante a vida do alienante ou de terceiro.Esta renda, pode ser convencionada por uma ou duas vidas (artigo 1240.º do Código Civil).Verifica-se nestes contratos portanto, «a permuta de uma prestação instantânea com uma prestaçãode natureza periódica».Os contratos típicos descritos, não esgotam as potencialidades da fórmula convencional enquantofonte geradora de obrigações subsumíveis no conceito de renda, e como tal tributáveis na categoriaH.Renda temporáriaAs partes podem, por via do princípio da autonomia da vontade ou de liberdade contratual modelar