Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasDespesas com a EducaçãoAtravés da Circular n.º 22/94, de 19 de Outubro, procedeu-se à clarificação, em termos gerais, doconceito "despesas de educação".Razão das InstruçõesMostra-se, porém, necessário para uma uniformidade de procedimentos dos serviços, divulgarinstruções específicas sobre a admissibilidade da dedução das despesas efectuadas com afrequência de estabelecimentos de ensino em complemento da formação escolar ou em suprimentoda sua carência.Assim, por despacho do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 5 de Junho de 1998,foi sancionado o seguinte entendimento:Encargos aceites com a frequência de estabelecimento de ensino1. São aceites como despesas com a educação os encargos suportados com a frequência deestabelecimentos de ensino de línguas, teatro, música, canto e outros, desde que essesestabelecimentos estejam integrados no Sistema Nacional de Educação ou reconhecidos comotendo fins análogos pelos ministérios competentes, conforme se encontra consagrado no artigo 9º n.º10 do CIVA.2. A integração dos estabelecimentos no Sistema Nacional de Educação, ou o seu reconhecimentocomo tendo fins análogos, deve constar de uma certificação expressa.Requisitos necessários para a dedução das despesasA autorização provisória de funcionamento concedida a um estabelecimento pela entidadecompetente, não significa o seu enquadramento automático no Sistema Nacional de Educação.E a autorização de funcionamento de escolas de ensino particular e cooperativo, concedida nostermos legais, não dispensa a existência de um reconhecimento expresso para efeitos da isençãoconsagrada no artigo 9º n.º 10 do CIVA e para abatimento das importâncias suportadas em sede deIRS.Circular n.º 22/94, de 19 de OutubroMostrando-se conveniente proceder à clarificação do sentido normativo do conceito despesas comeducação, tomou-se como referência a experiência acumulada pelos Serviços, e ainda que a títuloexemplificativo, descreve-se um conjunto de realidades consideradas como despesas com educaçãoe ao mesmo tempo enunciar outras que estão excluídas deste conceito. assim:1. São genericamente aceites como despesas com educação:1.1 Os encargos relativos à frequência de jardins-de-infância ou estabelecimentos equiparados,escolas do ensino básico, secundário ou superior, públicos ou privados.1.2 Os encargos com amas que prestem serviços compreendidos na actividade exercida pelosjardins-de-infância ou estabelecimentos equiparados.Os referidos encargos compreendem, nomeadamente, taxas de inscrição, propinas, serviço detransporte, alojamento e alimentação prestados por terceiros, livros e outro material insusceptíveisde utilização fora do âmbito escolar.2. Não são genericamente aceites como despesas com educação, entre outras, as inerentes a408