Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasreforço. Assim, a constituição ou reforço das provisões correntes é efectuada através das subcontasda Conta 67, sendo a sua redução efectuada através da subconta 7962.A constituição ou reforço de provisões extraordinárias é efectuada através da subconta 6962.Campo 408O artigo 40.º, anteriormente artigo 38.º do CIRC sofreu sensíveis alterações através da Lei 39-B/94,de 27 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1995.Assim, o número 1, considera custos ou perdas do exercício os gastos suportados com amanutenção facultativa de creches, lactários, jardins de infância, cantinas, bibliotecas e escolas, bemcomo outras realizações de utilidade social, como tal reconhecidas pela Administração Fiscal, feitasem beneficio do pessoal da empresa e seus familiares, desde que tenham caracter geral e nãorevistam a natureza de rendimentos do trabalho dependente ou, revestindo-o, seja de difícil oucomplexa individualização relativamente a cada um dos beneficiários.Nos termos do n.º 7 do artigo 40.º, com a redacção da Lei 39-B/94, aos custos referidos no n.º 1,quando se reportarem à manutenção de creches e jardins de infância, em beneficio do pessoal daempresa, seus familiares ou outros, são considerados para efeitos fiscais, mais 40% da quantiadespendida.Os encargos que revistam a natureza de rendimentos do trabalho dependente nos termos do artigo2.º do CIRS, com a redacção da Lei 39-B/94, de 27 de Dezembro, são considerados como custos,nos termos do artigo 23.º do CIRC.O n.º 2 do artigo 40.º, permite também que sejam considerados custos ou perdas do exercício até aolimite de 15% das despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ousalários (conta 642 do POC), respeitantes ao exercício, os suportados com contratos de seguros dedoença e de acidentes pessoais, bem como, com contratos de seguros de vida, contribuições parafundos de pensões e equiparáveis ou para quaisquer regimes complementares de segurança social,que garantam, exclusivamente, o benefício de reforma, complemento de reforma, invalidez ousobrevivência, a favor dos trabalhadores da empresa.Se este limite de 15% for ultrapassado, terá que acrescer o excedente neste campo.Artigo 40.ºRealizações de utilidade social1 - São também considerados custos ou perdas do exercício os gastos suportados com amanutenção facultativa de creches, lactários, jardins-de-infância, cantinas, bibliotecas e escolas,bem como outras realizações de utilidade social, como tal reconhecidas pela Direcção-Geral dosImpostos, feitas em benefício do pessoal ou dos reformados da empresa e respectivos familiares,desde que tenham carácter geral e não revistam a natureza de rendimentos do trabalho dependenteou, revestindo-o, sejam de difícil ou complexa individualização relativamente a cada um dosbeneficiários. (Redacção dada pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro - OE)2 - São igualmente considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 15% das despesascom o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários respeitantes aoexercício, os suportados com contratos de seguros de doença e de acidentes pessoais, bem comocom contratos de seguros de vida, contribuições para fundos de pensões e equiparáveis ou paraquaisquer regimes complementares de segurança social, que garantam, exclusivamente, o benefíciode reforma, pré-reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência a favor dostrabalhadores da empresa.194