Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasartigo 38º do Código do IRC, dado não ser possível a quantificação de forma directa do benefício ouregalia auferida por cada um dos empregados da empresa. Os referidos montantes configuram umaregalia em razão do vínculo laboral devendo ser considerados rendimentos de trabalho por força daalínea c) do nº 3, do artigo 2º do Código do IRS e, como tal, adicionados ao rendimento doempregado para efeitos de tributação. Por sua vez, serão aceites como custo nos termos da 1.ªparte da alínea d) do artigo 23º CIRC (Ofício nº 30 159, de 18 de Novembro, do SAIR).Oficio circulado 006 104 - DSIRC2000-Jan-31Fundo de pensõesO n.º 2 do artigo 38.º do CIRC não abrange as contribuições das empresas para fundos de pensõesdestinadas a cobrir despesas dos seus trabalhadores e ex - trabalhadores com actos médicos,medicamentos e similares. Com efeito, o n.º 2 do artigo 38.º do CIRC é bem claro ao estabelecer ocarácter exclusivo dos benefícios de reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivênciaque os planos de pensões podem assumir por forma a que as contribuições da empresa tenhameventual enquadramento no regime do artigo 38.º. Além do mais, todos os princípios estruturantesdeste regime, bem como no âmbito do IRS e do próprio artigo 20.º-A do EBF, assentam naexclusividade daqueles benefícios.Campo 409Com a publicação do Decreto-Lei nº 74/99, de 16 de Março, que aprovou o Estatuto do Mecenato,foram revogados os antigos artigos 39º, 39º-A e 40º do Código do IRC.Encontra-se definido no Estatuto o regime de incentivos fiscais no âmbito do mecenato social,ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo.Nos termos do diploma, apenas têm relevância fiscal os donativos em dinheiro ou em espécieconcedidos sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial àsentidades públicas ou privadas nele previstas, cuja actividade consista predominantemente narealização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, científica ou tecnológica, desportiva eeducacional.ARTIGO 1º nº 2- AprovaçãoESTATUTO DO MECENATO2 - Para os efeitos do disposto no presente diploma, apenas têm relevância fiscal os donativos emdinheiro ou em espécie concedidos sem contrapartidas que configurem obrigações de carácterpecuniário ou comercial às entidades públicas ou privadas nele previstas, cuja actividade consistapredominantemente na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, científica outecnológica, desportiva e educacional.Os benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato, dependem de reconhecimento a efectuarpor despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela.DONATIVOS AO ESTADO, AUTARQUIAS LOCAIS E OUTRAS ENTIDADES REFERIDASNO ARTIGO 1º DA LEI 74/99Não há limite para a concessão de donativos a estas entidades, havendo até majoração dosmesmos para efeitos fiscais.As majorações podem ser as seguintes:• 20% - se destinados exclusivamente a fins de caracter cultural, ambiental, cientifico ou197