Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas1 - Os alienantes e adquirentes de acções e outros valores mobiliários são obrigados a entregardeclaração de modelo oficial à Direcção-Geral dos Impostos, quando a respectiva alienação ou aaquisição tenha sido realizada sem a intervenção das entidades referidas nos artigos 123.º e 124.º,nos 30 dias subsequentes à realização das operações. (Redacção dada pela Lei n.º 109-B/2001, de27 de Dezembro - OE)Portaria 694/2002 de 2002-Jun-22A informação com relevância fiscal que é comunicada no âmbito das designadas obrigaçõesacessórias constitui um precioso instrumento para o controlo cruzado e consequente avaliação daveracidade das declarações dos sujeitos passivos.Entre as obrigações acessórias conta-se a constante do artigo 138.º do Código do IRS, sendo que ocumprimento desta obrigação é imprescindível para que possam ser exercidos os direitos sociais.O seu cumprimento não justifica o recurso a meios sofisticados de comunicação.Assim, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e do artigo 144.ºdo Código do IRS:Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, o seguinte:1.º É aprovado o modelo 4 «Declaração de aquisição e ou alienação de valores mobiliários»,para cumprimento da obrigação a que se refere o artigo 138.º do Código do IRS.2.º A entrega da declaração a que se refere o número anterior deve ser efectuada pelos alienantes eadquirentes de acções e outros valores mobiliários nos 30 dias subsequentes à realização dasoperações.QUADRO 9OPERAÇÕES RELATIVAS A INSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVADOS EWARRANTS AUTÓNOMOSDestina-se à declaração de operações relativas a instrumentos financeiros derivados, referidas nasalíneas e) a g) do n.º 1 do art. 10.º do CIRS, com excepção dos ganhos decorrentes de operaçõesde swaps, previstos na alínea q) do n.º 2 do art. 5.º do CIRS, que serão de declarar no anexo E.CAMPOS 901 e 905Titular328