Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contascustos futuros, desde que o aumento de custos que estas suportariam pelo agravamento dosprémios de seguro, sejam efectivamente superior ao valor das indemnizações por si pagasdirectamente, o valor destas últimas serão consideradas custo fiscal, nos termos do mesmo artigo.Artigo 42.º do CIRCEncargos não dedutíveis para efeitos fiscais1 - Não são dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável os seguintes encargos,mesmo quando contabilizados como custos ou perdas do exercício:e) As indemnizações pela verificação de eventos cujo risco seja segurável;Campo 413As despesas confidenciais ou não documentadas efectuadas por sujeitos passivos de IRS quepossuam ou devam possuir contabilidade organizada, no âmbito do exercício de actividadesempresariais ou profissionais, além de não serem consideradas como custo da actividade, alínea g)do n.º 1 do artigo 42º do CIRC, são tributadas autonomamente em IRS, a uma taxa de 50%.Artigo 73.ºTaxas de tributação autónoma1 - As despesas confidenciais ou não documentadas, efectuadas por sujeitos passivos que possuamou devam possuir contabilidade organizada no âmbito do exercício de actividades empresariais eprofissionais, são tributadas autonomamente à taxa de 50%.Campo 414Se não pretende reinvestir o valor da venda do imobilizado corpóreo ou as indemnizações recebidaspor sinistros dos bens do imobilizado nos dois anos seguintes, deverá adicionar ao lucrocontabilístico as Menos-valias contabilísticas neste campo.Campo 415Mais-valias fiscais sem intenção de reinvestimento (arts. 43.º e 44.º do CIRC).Destina-se a indicar o saldo positivo apurado entre as mais-valias e as menos-valias fiscais de quenão foi declarada a intenção de reinvestir.Campo 440Mais-valias fiscais com intenção expressa de reinvestimento (art. 45.º do CIRC).Este campo só deverá ser preenchido no caso de ter sido declarada a intenção de reinvestir, noquadro 13, os valores de realização correspondentes aos elementos do imobilizado corpóreo oupartes de capital alienados que reúnam as condições estabelecidas no art. 45.º do CIRC.O valor a inscrever deverá corresponder a metade da diferença positiva apurada entre as mais-valiase as menos-valias realizadas que proporcionalmente corresponda aos valores de realização areinvestir.Artigo 45.ºReinvestimento dos valores de realização1 - Para efeitos de determinação do lucro tributável, a diferença positiva entre as mais-valias e asmenos-valias, calculadas nos termos dos artigos anteriores, realizadas mediante a transmissãoonerosa de elementos do activo imobilizado corpóreo, detidos por um período não inferior a um ano,201