Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas(autonomamente), apesar de estes rendimentos se encontrarem no campo de incidência daCategoria A.Artigo 72.ºTaxas especiais3 - As gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação de trabalho, quando nãoatribuídas pela entidade patronal nem por entidade que com esta mantenha relações de grupo,domínio ou simples participação, são tributadas autonomamente à taxa de 10%.Enquadramento fiscal das importâncias fiscal das importâncias pagas aos agentes da PSP eda GNR a título de "Gratificados"Após a divulgação do teor do Despacho de S. E. o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de28.01.03, sobre o assunto em epígrafe, foram apresentadas nos serviços periféricos diversasdeclarações de substituição referentes aos rendimentos auferidos no ano de 2002, por parte deagentes da PSP e da GNR, acompanhadas de novas declarações de abonos e retenções emitidaspelos comandos daquelas corporações, alegadamente baseadas no citado despacho ministerial.A fim de esclarecer as dúvidas suscitadas por aqueles serviços sobre o âmbito da aplicaçãotemporal do despacho, foi o assunto, depois de submetido à consideração superior, objecto de novodespacho, cujo teor se divulga para conhecimento dos Serviços e actuação em conformidade.Despacho nº 2094/2003-XVA qualificação e tratamento fiscal dos "gratificados", nos termos do nº 3 do artigo 72º do CIRS, emconsonância com o meu despacho nº 159/2003-XV, de 03.01.28, depende tão só de declaração aemitir pelo comando da PSP, no sentido de que se trata de gratificações pagas por terceiros,aplicando-se aos rendimentos obtidos a partir de 2003.Adicionalmente cumpre ainda chamar a atenção para o facto de, nos termos do despacho deSESEAF de 28.01.03, a tributação autónoma daquelas importâncias depender ainda daimplementação, por parte da PSP e da GNR, dos procedimentos adequados a evidenciar quenão são estas instituições as entidades pagadoras dos serviços gratificados.Despacho do SEAF, de 02.07.2003Enquadramento fiscal das remunerações auferidas pela prestação de serviços a particularespelos agentes da Polícia Municipal.A matéria, sobre a qual é solicitada informação vinculativa, reveste contornos idênticos à analisadano âmbito das remunerações auferidas pelos agentes da PSP pela prestação de serviçosgratificados, cujo entendimento se encontra superiormente sancionado pelo Senhor Secretário deEstado dos Assuntos Fiscais, e divulgado pelos Serviços.Assim, atendendo à analogia de pressupostos verificada entre os “serviços gratificados” da PSP e os“serviços remunerados particulares” da Polícia Municipal e, considerando que a responsabilidadepelo pagamento destes últimos é das entidades particulares a quem são prestados os serviços,limitando-se a CML a servir de entidade intermediária após boa cobrança, parece que oentendimento sancionado pelo referido despacho do Senhor Secretário de Estado dos AssuntosFiscais, deve ser aplicado também à situação em apreço.Termos em que, as remunerações auferidas pelos agentes da Polícia Municipal pelos serviçosremunerados a entidades particulares, integram o conceito de gratificações não atribuídas pelaentidade patronal, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS e, por isso, nãosubordinados à obrigação de retenção na fonte prevista no artigo 99.º, n.º 1, sendo devida, em seu104