Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasDe harmonia com o n.º 1 daquele preceito, os ganhos que sendo agora mais-valia tributável nostermos do artigo 10.º do Código do IRS, não eram, todavia objecto da incidência do Imposto deMais-Valias, só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos ora transmitidos se houverefectuado já no domínio da vigência deste imposto (1 de Janeiro de 1989).Assim, a regra é a de que os ganhos imputáveis aos factos previstos no n.º 1 do artigo 10.º, doImposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) apenas é aplicável nas condições atrásdefinidas, excepto, quanto à transmissão onerosa de terrenos para construção.Cabe ao sujeito passivo a prova de que os bens ou direitos foram adquiridos em data anterior a 1 deJaneiro de 1989.Quanto a valores mobiliários essa prova far-se-á mediante registo nos termos legalmente previstos,depósitos em instituições financeiras ou outra prova documental adequada; nos restantes casos éadmissível qualquer meio legal de prova - n.º 2 do artigo 5.º DL 442-A/88.Nas permutas de acções, verificadas que sejam as condições previstas no art. 72.º do CIRC,considera-se, para efeitos do n.º 1 do artigo 5.º, data de aquisição dos títulos recebidos(representativos do capital social da sociedade adquirente), a data que corresponder aos títulos dasociedade adquirida, dados em troca, desde que aqueles sejam valorizados pelo mesmo valordestes - n.º 3, do art. 5.ºO mesmo tratamento se adopta nos casos de fusão ou cisão de sociedades a que sejam aplicáveisos art.s 67.º, 68.º e 71.º do CIRC.337ARTIGO 5º DL 442-A/88Regime transitório da categoria G1. Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo Código aprovado peloDecreto-Lei nº 46 373, de 9 de Junho de 1965, bem como os derivados da alienação a título onerosode prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola ou da afectação destes a umaactividade comercial ou industrial exercida pelo respectivo proprietário, só ficam sujeitos a IRS se aaquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efectuada depois da entrada em vigor desteCódigo (Decreto-Lei nº 141/92, de 17 de Julho).2. Cabe ao contribuinte a prova de que os bens ou valores foram adquiridos em data anterior àentrada em vigor deste Código, devendo a mesma ser efectuada, quanto aos valores mobiliários,mediante registo nos termos legalmente previstos, depósito em instituição financeira ou outra provadocumental adequada e através de qualquer meio de prova legalmente aceite nos restantes casos.3. Quando, nos termos dos nºs 8 e 10 do artigo 10º do Código do IRS, haja lugar à valorização dasparticipações sociais recebidas pelo valor das antigas, considera-se, para efeitos do disposto no nº1, data de aquisição das primeiras a que corresponder à das últimas (Aditado pelo Decreto-Lei nº6/93, de 9 de Janeiro).Resumindo, são excluídos de tributação em IRS os ganhos ou perdas derivados da alienação dedireitos reais relativos a :‣ Prédios rústicos ou urbanos, com excepção de terrenos para construção, que tenham sidoadquiridos, a título oneroso ou gratuito, antes de 1 de Janeiro de 1989;‣ Terrenos para construção, adquiridos a título gratuito ou oneroso, antes de 9 de Junho de1965.A data da aquisição a considerar para o efeito é, consoante o caso: