Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasD1 = Dependente não deficiente DD1 = Dependente deficienteD2 = Dependente não deficiente DD2 = Dependente deficienteContitularidadeNa coluna destinada à indicação da contitularidade (art. 19.º do Código do IRS) será indicada apercentagem que, na propriedade, pertence ao titular dos rendimentos.Renda recebidaNa coluna das rendas recebidas serão indicados os montantes que, tendo a natureza derendimentos prediais, foram pagos ou colocados à disposição, durante o ano a que o impostorespeita, exceptuando-se os rendimentos resultantes da sublocação, os quais serão exclusivamentedeclarados no quadro 6.Consideram-se colocadas à disposição dos titulares dos rendimentos as rendas depositadas nostermos legais.Tratando-se de rendimentos de prédios em contitularidade, apenas será indicada a parte da rendaque pertença ao sujeito passivo.São havidas como rendas:• As importâncias relativas à cedência do uso do prédio ou parte dele e aos serviços relacionadoscom aquela cedência;• As importâncias relativas ao aluguer de maquinismos e mobiliários instalados no imóvel locado;• A diferença, auferida pelo sublocador, entre a renda recebida do subarrendamento e a paga aosenhorio, respeitante à parte sublocada;• As importâncias relativas à cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis, para quaisquerfins especiais, designadamente publicidade;• As importâncias relativas à cedência do uso de partes comuns de prédios em regime depropriedade horizontal;• As importâncias relativas à constituição, a título oneroso, de direitos reais de gozo temporário,ainda que vitalício, sobre prédios rústicos urbanos ou mistos.Retenções na FonteNa coluna das retenções na fonte serão indicados os valores correspondentes às retençõesefectuadas sobre os rendimentos prediais, excepto as respeitantes às sublocações, que serão deindicar no quadro 6 (campo 604).As retenções na fonte são obrigatórias sempre que as entidades devedoras de rendimentos destacategoria, disponham ou devam dispor de contabilidade organizada. A retenção será efectuadamediante a aplicação da taxa prevista (15%) no artigo 8º, do DL n.º 42/91, e no artigo 101º, do CIRS.A retenção será sempre considerada como um pagamento por conta do imposto devido no final doano.Haverá dispensa de retenção na fonte:278