Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasQuando a aquisição for efectuada a título oneroso, o valor a indicar será o documentalmente provado(art.º 49.º do CIRS).Artigo 49.ºValor de aquisição a título oneroso de outros bens e direitosNos casos das alíneas c) e e) do n.º 1 do artigo 10.º, o valor de aquisição, quando efectuada a títulooneroso, é constituído pelo preço pago pelo alienante, documentalmente provado.Despesas e encargosNestes campos utiliza-se as normas de preenchimento já descritas para o Quadro 4.As despesas a indicar são somente as necessárias e efectivamente praticadas inerentes à alienação(alínea b) do art.º 51.º do CIRS).Artigo 51.ºDespesas e encargosPara a determinação das mais-valias sujeitas a imposto, ao valor de aquisição acrescem:b) As despesas necessárias e efectivamente praticadas, inerentes à alienação, nas situaçõesprevistas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 10.º.A liquidação automática assegura a consideração de apenas 50% das mais-valias obtidas, nostermos do n.º 2 do artigo 43.º do Código do IRS. Assim, todos os valores devem ser inscritos nestequadro pela totalidade, dentro das regras anteriormente definidas.QUADRO 7CESSÃO ONEROSA DE POSIÇÕES CONTRATUAIS OU OUTROS DIREITOSRELATIVOS A BENS IMÓVEISDestina-se à declaração de cessão onerosa de posições contratuais ou outros direitos inerentes acontratos relativos a bens imóveis.São declarados neste quadro os rendimentos obtidos com a cessão onerosa de posições contratuaisou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis.A liquidação automática assegura a consideração de apenas 50% das mais-valias obtidas,respeitantes a transmissões efectuadas por residentes, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º doCódigo do IRS. Assim, todos os valores devem ser inscritos neste quadro pela totalidade.Identificação do contrato324