Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasIRS, os sujeitos passivos de IRC e de IRS optarem, respectivamente, pelo regime geral dedeterminação do lucro tributável e pelo regime da contabilidade organizada, ainda que não tenhadecorrido o período mínimo de permanência no regime simplificado.2. As normas do n.º 14 do artigo 53.º do Código do IRC e do n.º 9 do artigo 28.º do Código do IRS,não distinguem, portanto, quanto à natureza da alteração ao montante mínimo do lucro e dorendimento tributável, respectivamente.3. Assim, tendo a Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, alterado, para menos, o referido montantemínimo, podem os sujeitos passivos de IRC e de IRS que se encontrem enquadrados no regimesimplificado de tributação entregar uma declaração de alterações, até 31 de Março de 2006 – ou atéao fim do 3º mês do período de tributação que se inicie em 2006, sendo caso disso, em sede de IRC–, a solicitar, respectivamente, o seu enquadramento no regime geral de determinação do lucrotributável e no regime da contabilidade organizada, ainda que não tenha decorrido o período mínimode permanência no regime simplificado.4. Tendo em conta que, actualmente, a aplicação do Cadastro Único ainda não permite recolherestas opções, as declarações de alterações devem ser entregues em suporte de papel, as quaisdevem ser remetidas pelos Serviços Locais de Finanças à Direcção de Serviços de Registo deContribuintes para recolha posterior.Oficio circulado 20112 de 2005-Dez-30EXERCÍCIO DA OPÇÃO PELO REGIME DE CONTABILIDADE- ARTIGO 28º DO CÓDIGO DO IRSTendo em vista a simplificação e o aperfeiçoamento de obrigações acessórias declarativas foi,através do Decreto-Lei nº 211/2005, de 7 de Dezembro, alterada a redacção do artigo 28º do Códigodo IRS, no sentido de que, para efeitos de tributação em sede de IRS, a obrigatoriedade dedeterminação dos rendimentos empresariais e profissionais com base na contabilidade, passe adepender, exclusivamente, do facto de terem sido ultrapassados os limites quantitativosestabelecidos nos nºs 2 e 6 desta disposição legal.Assim, o facto dos sujeitos passivos se encontrarem legalmente obrigados a possuir contabilidadeorganizada por qualquer outro diploma legal, não releva para este efeito.Deste modo, a nova redacção aplica-se para o período a iniciar em 01/01/2006, a todos os sujeitospassivos enquadrados na categoria B do IRS, incluindo os que, no âmbito da sua actividadeprofissional ou empresarial, se encontram legalmente obrigados a dispor de contabilidadeorganizada, como é o caso, nomeadamente, dos titulares de Estabelecimentos Individuais deResponsabilidade Limitada (EIRL) e os que a tal se encontram sujeitos nos termos do Plano Oficialde Contabilidade.Nestes termos, os sujeitos passivos que se encontrem abrangidos pelo regime simplificado detributação e, em conformidade com o disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 28º do Código do IRS,pretendam utilizar a contabilidade como forma de determinação do rendimento líquido, devemformalizar essa opção anualmente, até ao fim do mês de Março de cada ano.Oficio circulado 20 081de 2003-Fev-26Opção de regime de tributação1. De acordo com a redacção dada pelo OE/2003 (Lei n.º 32-B/2002, de 27/12) ao n.º 9 do artigo 28.ºdo Código do IRS e ao n.º 14 do artigo 53.º do Código do IRC e por terem sido alterados osmontantes mínimos de rendimento e de lucro tributável do regime simplificado, podem os sujeitospassivos de IRS optar pelo regime de contabilidade organizada, ainda que não tenha decorrido operíodo mínimo de 3 anos no regime simplificado, e, de igual modo, podem os sujeitos passivos de132