Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasa) Não auferirem (os filhos maiores) rendimentos superiores ao salário mínimo nacional maiselevado;b) Não fazerem parte de outro agregado familiarc) Serem considerados inaptos para o trabalho e para angariarem meios de subsistência.eCompetirá aos Centros de Estudo da Profilaxia da Droga do País (Norte, Centro e Sul) bemcomo a outros estabelecimentos especializados no combate à droga (Centro das Taipas, Hospitaisde S. João do Porto e St.ª Maria de Lisboa, Serviço de Prevenção e Apoio aToxicodependentes do Algarve e Centro de Dia e Apoio à Juventude da Região Autónoma daMadeira) e, ainda, aos centros de saúde comprovar a incapacidade para o trabalho dotoxicodependente maior.Residindo este no estrangeiro, a entidade competente, para comprovar tal facto, será a autoridadede saúde competente do respectivo país, em documento devidamente autenticado.Dada a natureza da incapacidade será a mesma comprovada anualmente por qualquer dasreferidas instituições, devendo essa comprovação acompanhar a declaração de rendimentosdo sujeito passivo.QUADRO 4Natureza da declaração27CAMPO 1Deve ser assinalado este campo quando se tratar da 1.ª declaração do ano.CAMPO 2A declaração de substituição deve ser apresentada pelos sujeitos passivos que anteriormentetenham entregue, com referência ao mesmo ano, uma declaração de rendimentos com omissões ouinexactidões ou quando ocorra qualquer facto que determine alteração de elementos já declarados.As declarações de substituição devem conter todos os elementos, como se de uma primeiradeclaração se tratasse, não sendo aceites aquelas que se mostrem preenchidas apenas nos camposrespeitantes às correcções que justifiquem a sua apresentação. Quando apresentadas em suportede papel devem ser entregues no serviço de finanças da área do domicílio fiscal.A declaração de substituição poderá ser apresentada, produzindo os efeitos dese-jados (liquidação),nos seguintes casos:1. se ainda estiver a decorrer o prazo para a entrega da declaração, quer resulte imposto superior