Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas387c) Prestações de serviço de reparação de veículos, com excepção de embarcações eaeronaves, desde que efectuadas por prestadores de serviços abrangidos pelo regimesimplificado de tributação.As despesas terão que ser comprovadas mediante factura ou documento equivalente, processadosde forma legal.Artigo 66.ºDedução à colecta do IRS de IVA suportado1 - À colecta do IRS devido pelos sujeitos passivos deste imposto é dedutível uma percentagem de25%, com o limite de € 50, do IVA suportado nas seguintes despesas, realizadas por qualquermembro do agregado familiar enquanto consumidor final:Serviços de alimentação e bebidas;Prestações de serviços de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ouconservação de equipamentos domésticos e de imóveis destinados à habitação dos sujeitospassivos e do seu agregado ou arrendamento para habitação;Prestações de serviços de reparação de veículos, com excepção de embarcações e aeronaves,desde que efectuadas por prestadores de serviços abrangidos pelo regime simplificado detributação do IRS ou IRC.2 - O direito à dedução previsto no número anterior não é aplicável às despesas que sejamdedutíveis no âmbito das categorias B e F do Código do IRS.3 - O disposto no n.º 1 não é aplicável às prestações de serviços adquiridas através da mobilizaçãode saldos das contas poupança-habitação ou com recurso ao crédito, desde que, em qualquer doscasos, o sujeito passivo beneficie da dedução à colecta prevista no artigo 18.º do Estatuto dosBenefícios Fiscais ou no artigo 85.º do Código do IRS, respectivamente.4 - As despesas a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 deverão ser comprovadas através defactura ou documento equivalente processado em forma legal.5 - Para efeitos da dedução prevista na alínea c) do n.º 1, os sujeitos passivos abrangidos peloregime simplificado do IRS ou do IRC que prestem serviços de reparação de veículos, com excepçãode embarcações e aeronaves, devem fazer constar da factura ou documento equivalente areferência à aplicação do regime. (*) (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de Outubro)Código de Benefício 715Mecenato ReligiosoSão de indicar os donativos devidamente comprovados que foram atribuídos a igrejas e a instituiçõesreligiosas (n.º 2 do art. 5.º do Estatuto do Mecenato).Artigo 5.ºDeduções em IRS por virtude do mecenato1 - Os donativos atribuídos pelas pessoas singulares residentes em território nacional, nos termos econdições previstos nos artigos anteriores, são dedutíveis à colecta do ano a que dizem respeito,com as seguintes especificidades:a) Em valor correspondente a 25% das importâncias atribuídas, nos casos em que não estejamsujeitos a qualquer limitação;