Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contascívico. Poderão, no entanto optar pela tributação separada, constituindo-se assim sujeitospassivos autónomos, estando neste caso sujeitos a obrigações declarativas próprias.• Os filhos, adoptados, enteados e ex-tutelados, maiores, inaptos para o trabalho e paraangariar meios de subsistência, quando não aufiram rendimentos superiores ao saláriomínimo nacional mais elevado. Poderão igualmente optar pela tributação como sujeitospassivos autónomos.A mesma pessoa não pode, no entanto, fazer parte de mais de um agregado familiar, ou seja,optando por ser sujeito passivo autónomo não pode integrar outro agregado na qualidade dedependente.Artigo 13.º1 -Ficam sujeitas a IRS as pessoas singulares que residam em território português e as que, nelenão residindo, aqui obtenham rendimentos.2 -Existindo agregado familiar, o imposto é devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas que oconstituem, considerando-se como sujeitos passivos aquelas a quem incumbe a sua direcção.3 - O agregado familiar é constituído por:a) Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens e os seus dependentes;b) Cada um dos cônjuges ou ex-cônjuges, respectivamente, nos casos de separação judicialde pessoas e bens ou de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, eos dependentes a seu cargo;c) O pai ou a mãe solteiros e os dependentes a seu cargo;d) O adoptante solteiro e os dependentes a seu cargo.4 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se dependentes:a) Os filhos, adoptados e enteados, menores não emancipados, bem como os menores sobtutela;b) Os filhos, adoptados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridadeestiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direcção doagregado familiar, que, não tendo mais de 25 anos nem auferindo anualmente rendimentossuperiores ao salário mínimo nacional mais elevado, tenham frequentado no ano a que oimposto respeita o 11.º ou 12.º anos de escolaridade, estabelecimento de ensino médio ousuperior ou cumprido serviço militar obrigatório ou serviço cívico;c) Os filhos, adoptados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho epara angariar meios de subsistência, quando não aufiram rendimentos superiores ao saláriomínimo nacional mais elevado; (Redacção dada pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro- OE)5 - O disposto no número anterior não prejudica a tributação autónoma das pessoas nele referidas,excepto se, tratando-se de filhos, adoptados e enteados, menores não emancipados, bem como demenores sob tutela, a administração dos rendimentos por eles auferidos não lhes pertencer natotalidade.6 - As pessoas referidas nos números anteriores não podem, simultaneamente, fazer parte de maisde um agregado familiar nem, integrando um agregado familiar, ser consideradas sujeitos passivos25