Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas7500 – (10000 X 20%) = 5500Com esta regra os rendimentos iguais ou superiores a € 77 500,00 deixam de ter qualquer dedução,uma vez que os 20% da parte que excede os € 40000,00 (€ 37500,00) é igual a € 7500,00.Artigo 53.ºPensões1 - Aos rendimentos brutos da categoria H de valor anual igual ou inferior a € 7.500 deduz-se, até àsua concorrência, a totalidade do seu quantitativo por cada titular que os tenha auferido. [Redacçãodada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro - OE]2 - Se o rendimento anual, por titular, for superior ao valor referido no número anterior, a dedução éigual ao montante nele fixado.3 - O limite previsto no n.º 1 é elevado em 30% quando se trate de titular cujo grau de invalidezpermanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 60%.4 - Aos rendimentos brutos da categoria H são deduzidas as quotizações sindicais, na parte em quenão constituam contrapartida de benefícios relativos à saúde, educação, apoio à terceira idade,habitação, seguros ou segurança social e desde que não excedam, em relação a cada sujeitopassivo, 1% do rendimento bruto desta categoria, sendo acrescidas de 50%.5 - Os rendimentos brutos da categoria H de valor anual superior a € 40.000, por titular, têm umadedução igual ao montante referido nos n.ºs 1 ou 3, consoante os casos, abatido, até à suaconcorrência, de 20% da parte que excede aquele valor anual. [Redacção dada pela Lei n.º60-A/2005, de 30 de Dezembro - OE]6 - [Revogado pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro - OE]7 - Excluem-se do disposto no n.º 1 as rendas temporárias e vitalícias que não se destinem aopagamento de pensões enquadráveis nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do artigo 11.º.Rendas temporárias e vitalícias e prestações pagas no âmbito de regimes complementares desegurança social qualificadas como pensõesAs rendas temporárias ou vitalícias podem ter na sua génese um contrato em que alguém (singularou pessoa colectiva) aliena a favor de outra pessoa (singular ou colectiva) certa soma em dinheiro,ou qualquer outra coisa móvel ou imóvel, ou um direito, obrigando-se (vinculando-se) essa pessoaa pagar certa renda durante um certo tempo ou durante a vida do alienante ou de terceiro, por eleindicado. Esta renda pode compreender, além do rendimento do capital financeiro alienado, umaparte a título de reembolso desse mesmo capital.Daí que o art. 54.º n.º 1 venha estabelecer que, se as rendas temporárias e vitalíciascompreenderem importâncias pagas a título de reembolso de capital, dever-se-á deduzir, nadeterminação do valor tributável, a parte correspondente ao capital.Visa este normativo permitir que na determinação do valor tributável se deduza a partecorrespondente ao capital, sempre que as rendas temporárias e vitalícias compreendamimportâncias pagas a título de reembolso do mesmo, tornando-se assim, indispensável que aentidade devedora desses rendimentos faça a discriminação, da parte correspondente ao reembolsode capital, no documento que é obrigada a entregar ao beneficiário, o sujeito passivo e a que serefere a alínea b) do n.º 1 do art. 119.º Se a importância correspondente ao capital não poder serdiscriminada, o valor tributável, determinar-se-á, abatendo 65% à Renda Total (n.º 2 art. 54.º).111