Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasObrigaçõesTítulos de crédito representativos de um empréstimo garantindo uma taxa de juro fixa epré-estabelecida pagável em datas pré-determinadas. Estes empréstimos determinam igualmente aforma de reembolsos, nomeadamente o prazo máximo de amortização, fixando tambémnormalmente regras de reembolso antecipado através de sorteios.Podem emitir obrigações, além das entidades públicas, as sociedades anónimas (nos termos do art.348.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais) e as sociedades por quotas (nos termosdo disposto no Decreto-Lei n.º 160/87, de 3 de Abril).Títulos de participaçãoTítulos de crédito, nominativos ou ao portador representativos de empréstimos contraídos pelasempresas públicas e sociedades anónimas que conferem o direito a uma remuneração anualcomposta de duas partes: uma parte fixa - independente da actividade ou dos resultados - e umaparte variável - que depende dos resultados, do volume de negócios ou de qualquer outro elementoda actividade da empresa. O reembolso do capital emprestado pode ter lugar com a liquidação daempresa pública ou da sociedade anónima, ou, dentro de certas condições, dez anos após a suaemissão (Dec.-Lei n.º 321/85, de 5 de Agosto, alterado pelo Dec.-Lei n.º 229-A/88, de 4 de Julho)Certificados de consignaçãoTítulos representativos da aplicação de capital num investimento específico mediante a constituiçãodum fundo consignado nos bancos comerciais ou de investimento, instituições especiais de créditoou parabancárias e as sociedades de capital de risco (Decreto-Lei n.º 427/86, de 29 de Dezembro).Certificados de depósitoTítulos de crédito, nominativos e transmissíveis por endosso, nos termos gerais, representativos dedepósitos em escudos constituídos para efeitos de emissão dos títulos nas instituições de créditolegalmente autorizadas a receber depósitos (Decreto-Lei n.º 74/87, de 13 de Fevereiro).Obrigações de caixaTítulos de crédito, ao portador ou nominativos, emitidos por instituições especiais de crédito, bancosde investimento, ou sociedades de investimento, em contrapartida de empréstimos por elescontraídos. Estes títulos conferem o direito ao reembolso duma certa importância em prazo nãoinferior a 2 anos e os correspondentes juros (Decreto-Lei n.º 117/83, de 25 de Fevereiro).Unidades de participação em fundos de investimentoCertificados representativos dum património constituído pelos valores resultantes de investimentosde capitais recebidos do público com vista à aquisição de uma carteira de valores mobiliários ouimobiliários em que o capital a investir naquela aquisição é, fixado no acto de constituição dos fundosde investimento. (Decreto-Lei n.º 229-C/88, de 4 de Julho).Outros títulos ou instrumentos análogos emitidos por entidades públicas ou privadas.e• LUCROS OU REMUNERAÇÕES COLOCADAS PELA SOCIEDADE À DISPOSIÇÃO DOSRESPECTIVOS SÓCIOS E POR ESTES NÃO LEVANTADOS.• DILAÇÃO OU DIFERIMENTO NO TEMPO DUMA PRESTAÇÃO DE CRÉDITO241