Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasde acordo com o disposto no artigo 18º do Modelo de Convenção da OCDE, se se tratarduma pensão obtida em virtude de um emprego privado anterior, a competência tributária éexclusiva de Portugal, pelo que não haverá lugar ao crédito de imposto, devendo-se, noentanto, ter em atenção as especificidades constantes de cada convenção;h) No caso dos rendimentos declarados no anexo "J" constarem no mapa anexo com um "V",de acordo com o disposto no artigo 19º do Modelo de Convenção da OCDE, a regra nestecaso será a da competência tributária exclusiva do Estado estrangeiro, pelo que será de seconsiderar isentas as remunerações nos termos da alínea a) do presente ofício, comexcepção, no entanto, no caso em que os rendimentos sejam obtidos em Portugal e obeneficiário dos rendimentos tenha também a nacionalidade portuguesa, e já fosseresidente em Portugal antes de obter o emprego, situação em que a competência tributáriaé exclusiva de Portugal, pelo que não haverá lugar a crédito de imposto, devendo-se, noentanto, ter em atenção as especificidades constantes de cada convenção;i) No caso dos rendimentos declarados no anexo "J" constarem no mapa anexo com um "P",tais remunerações terão de ser analisadas segundo os critérios determinados para otrabalho dependente, valendo, aí o período de permanência no país onde são obtidos, ou osfixados para as remunerações públicas, conforme a sua natureza, devendo-se, no entanto,ter em atenção as especificidades constantes de cada convenção;j) No caso dos rendimentos declarados no anexo "J" constarem no mapa anexo com um "O",desde que se trate de rendimentos que receba para fazer face às despesas com a suamanutenção, estudos ou formação e provenham de fontes situadas no estrangeiro, deacordo com o artigo 20º do Modelo de Convenção da OCDE, não serão tributadas emPortugal, pelo que também não haverá lugar a crédito de imposto, devendo-se, no entanto,ter em atenção as especificidades constantes de cada convenção.Ofício - Circulado 20022, de 19/05/2000Dupla Tributação internacional - Dedução do Imposto e dos encargos suportados noEstrangeiroAs convenções para evitar a dupla tributação internacional celebradas entre Portugal e outrosEstados, estabelecem que determinados rendimentos podem ser tributados nos dois Estados,competindo ao Estado de residência a eliminação da dupla tributação internacional. O mecanismo daeliminação faz-se, através da dedução ao imposto nele liquidado dum quantitativo igual ao doimposto pago no outro Estado, até ao limite da fracção do imposto liquidado no Estado da residênciacorrespondente aos rendimentos auferidos no estrangeiro, calculado antes da dedução.Outros rendimentos, nos termos das mesmas convenções, são exclusivamente tributados no Estadoda fonte, pelo que deve o Estado de residência considerar esses rendimentos apenas para efeitos deenglobamento e determinação da taxa a aplicar, sendo os mesmos isentos de tributação nesseEstado.Outros rendimentos, porém, são exclusivamente tributados no Estado de residência, pelo que,nestes casos, Portugal não é obrigado a deduzir qualquer imposto pago indevidamente no Estado dafonte.O artigo 80º-D do CIRS prevê, quando um residente de Portugal obtém rendimentos que podem sertributados no outro Estado Contratante, um crédito de imposto tendente à eliminação da duplatributação, que em regra consiste na dedução do imposto pago nesse Estado, até ao limite dafracção do imposto português calculado antes da dedução, correspondente ao rendimento tributadono estrangeiro, ficando, no entanto, o recurso a estes mecanismos sujeito às regras das convençõessobre dupla tributação sempre que as mesmas existam.469