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CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contasinicie, excepto por motivo imputável a entidades públicas, a construção até decorridos seismeses após o termo do prazo em que o reinvestimento deva ser efectuado ou não requeiraa inscrição do imóvel na matriz até decorridos 24 meses sobre a data de início das obras,devendo, em qualquer caso, afectar o imóvel à sua habitação ou do seu agregado familiaraté ao fim do quinto ano seguinte ao da realização;c) Tratando-se de reinvestimento na construção, ampliação ou melhoramento de imóvel, nãosejam iniciadas as obras até decorridos seis meses após o termo do prazo em que oreinvestimento deva ser efectuado ou não seja requerida a inscrição do imóvel ou dasalterações na matriz até decorridos 24 meses sobre a data do início das obras, devendo, emqualquer caso, afectar o imóvel à sua habitação ou do seu agregado familiar até ao fim doquinto ano seguinte ao da realização.7 - No caso de reinvestimento parcial do valor de realização e verificadas as condições estabelecidasno número anterior, o benefício a que se refere o n.º 5 respeitará apenas à parte proporcional dosganhos correspondente ao valor reinvestido.Relativamente aos ganhos provenientes de transmissão onerosa de imóveis destinados à habitaçãoprópria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, não são considerados comorendimento se, no prazo de 24 meses, o valor de realização deduzido da amortização de eventualempréstimo contraído para aquisição do imóvel ( vendido) , for reinvestido na aquisição dapropriedade de outro imóvel, de terreno para a construção ou na construção, ampliação oumelhoramento de imóvel, exclusivamente com o mesmo destino (habitação própria e permanente)desde que esteja situado no território português.Refira-se, contudo, que este regime de exclusão de tributação só se torna relevante se o imóveldestinado a habitação que foi objecto de transmissão tiver sido adquirido após 1 de Janeiro de 1989,pois caso o tenha sido anteriormente a esta data, a exclusão de tributação ocorrerá pelo preceituadono artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.O reinvestimento considera-se ainda concretizado se o valor de realização, deduzido da amortizaçãonos mesmos termos, for utilizado no pagamento de aquisição efectuada nos 12 meses anteriores aoda alienação.A lei condiciona, no entanto, aquela exclusão tributária aos seguintes factos:a) No reinvestimento por aquisição de outro imóvel para habitação - que o imóvel adquirido sejaafecto a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, até seis meses após o termo doprazo em que o reinvestimento deva ser efectuado (24 meses).b) No reinvestimento por aquisição de terreno para construção - que inicie a construção até seismeses após o prazo de reinvestimento (excepto se o atraso for imputável a entidades públicas) erequeira a inscrição do imóvel na matriz até 24 meses após o início das obras. Em qualquer caso, ahabitação deve estar afecta à habitação do sujeito passivo ou agregado familiar, até ao fim do 5.ºano seguinte ao da realização.c) No reinvestimento por construção, ampliação ou melhoramento de imóvel - que se verifiquem ascondições da alínea anterior.Ocorrendo apenas reinvestimento parcial do valor de realização, a mais-valia não tributável seráproporcional ao reinvestimento efectuado.No caso de pretender reinvestir o valor de realização, ou parte, deverá o contribuinte mencionar ovalor que tenciona reinvestir na declaração do ano da alienação, comprovando nessa e nasdeclarações dos dois anos seguintes, os reinvestimentos efectuados.312
CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas313Artigo 57.ºDeclaração de rendimentos3 - Para efeitos do disposto nos n.ºs 5 e 7 do artigo 10.º, os sujeitos passivos devem mencionar aintenção de efectuar o reinvestimento na declaração do ano de realização, comprovando na mesmae nas declarações dos dois anos seguintes, os investimentos efectuados.Assim, os sujeitos passivos que pretendam beneficiar desta exclusão devem indicar:O ano em que ocorreu a alienação.CAMPOS 501 e 509Ano da alienaçãoCAMPOS 502 e 510Campos do quadro 4Nestes campos serão inscritos os respectivos campos do quadro 4 do anexo G do mesmo ano emque foram declaradas as alienações.Exemplo: Supondo que o sujeito passivo alienou durante o ano um imóvel destinado à habitação ereinvestiu, ou tem intenção de reinvestir o produto dessa alienação, então deve colocar nestescampos o número do campo do quadro 4 no qual está identificado o bem alienado.CAMPOS 503 e 511Valor em divida do empréstimo à data de alienação do bem referido no quadro 4Nestes campos serão indicados o valor em dívida de empréstimo contraído para a aquisição do bemalienado (excluem-se os empréstimos para obras e juros) e que se encontra em dívida à data daalienação do imóvel (só tem aplicação para as alienações efectuadas nos anos de 2002 e seguintes)CAMPOS 504 e 512Valor de realização que pretende reinvestirDeve colocar neste campo o valor de realização que o sujeito passivo pretende reinvestir, excluindoa parte do valor de aquisição efectuada com recurso ao crédito.CAMPOS 505 e 513Valor reinvestido nos 12 meses anterioresDeve colocar neste campo o valor reinvestido nos 12 meses anteriores à data de alienação,excluindo a parte do valor de aquisição efectuada com recurso ao crédito.CAMPOS 506 e 514Valor reinvestido no ano de alienaçãoDeve indicar aqui o valor que foi reinvestido no ano em que ocorreu a alienação, excluindo a parte dovalor de aquisição efectuada com recurso ao crédito.CAMPOS 507 e 515Valor reinvestido no primeiro ano seguinteNestes campos será indicado o valor reinvestido no primeiro ano seguinte ao da alienação do bemimóvel, excluindo a parte do valor de aquisição efectuada com recurso ao crédito
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