Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

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CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasCom a introdução, em 1997, do anexo J destinado à indicação dos rendimentos auferidos noestrangeiro, a Administração Tributária passou a dispor de informação que lhe possibilita proceder àeliminação da dupla tributação internacional.Por se tratar de situações especiais, justifica-se que sejam tomadas medidas específicas tendentes auniformizar os procedimentos. Assim:1. Sempre que, no acto da apresentação das declarações de rendimentos, os sujeitos passivosjuntem o referido anexo J, declarando rendimentos obtidos no estrangeiro, susceptíveis debeneficiarem das normas internas ou convencionais sobre dupla tributação internacional, deveráexigir-se documento comprovativo do montante do rendimento, da sua natureza e dopagamento do imposto, o qual deverá ser emitido ou autenticado pelas Autoridades Fiscaisdo respectivo Estado de onde são originários os rendimentos;2. Tratando-se de rendimentos da categoria A obtidos no estrangeiro, chama-se à atenção que ossujeitos passivos podem deduzir, nos termos do artigo 25º do Código do IRS, as contribuiçõesobrigatórias para regimes de protecção social, bem como as restantes deduções previstas quer noCódigo do IRS, quer no EBF;3. Os documentos referidos no n.º 1, têm de ser originais, ou fotocópias autenticadas, e, no caso deserem elaborados em inglês, francês ou alemão, não carecem de ser traduzidos, nem convertidospara escudos, devendo, em qualquer caso, acompanhar a declaração de IRS. Caso existam dúvidassobre tais documentos devem ser enviados à DSBF para tradução.4. Os rendimentos tributados no estrangeiro serão declarados ilíquidos do imposto aí pago.5. As declarações nestas condições serão remetidas à Direcção de Serviços do IRS pelas Direcçõesde Finanças da área onde forem recebidas, a fim de ser efectuada a liquidação com a ponderaçãodo direito à eliminação da dupla tributação internacional.6. O disposto no presente ofício-circulado aplica-se de igual forma à eliminação da dupla tributaçãointernacional relativamente aos rendimentos obtidos no estrangeiro por sociedades ou agrupamentossujeitos ao regime de transparência fiscal previsto no artigo 5º do CIRC, imputável a sócios oumembros pessoas singulares, devendo estes, nos documentos comprovativos, declarar a suaquota-parte do rendimento e imposto pago no outro Estado.7. Fica revogado o Ofício-Circulado n.º 9/91, de 15.04.1991.470
CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasMODELO 10DECLARAÇÃO MODELO 10RENDIMENTOS E RETENÇÕES DE RESIDENTESA Portaria 11/2007, a provou os impressos da declaração Modelo 10 a utilizar a partir de Janeiro de2007.Portaria 11/2007, de 4 de JaneiroA fim de dar cumprimento à obrigação declarativa a que se referem os artigos 119.º, n.º 1, alíneas c)e d), do Código do IRS e 120.º do Código do IRC e tendo sido introduzidos alguns aperfeiçoamentosna concepção do modelo declarativo e respectivas instruções de preenchimento, visandoessencialmente torná-lo mais consentâneo com a realidade e adaptá-lo às alterações legislativasintroduzidas;De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 144.º do Código do IRS, os suportes e osprocedimentos relativos à utilização dos modelos oficiais para cumprimento de obrigaçõesdeclarativas, aprovados nos termos do n.º 2, são definidos por portaria do Ministro das Finanças:Assim:Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e da Administração Pública, nos termosdo artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e do n.º 1 do artigo 144.º do Códigodo IRS, o seguinte:1.º É aprovada a declaração modelo n.º 10 para cumprimento da obrigação declarativa a que sereferem as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 120.º do Códigodo IRC e respectivas instruções de preenchimento, anexas à presente portaria.2.º Os impressos aprovados constituem modelo exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda,S. A., e, quando entregues em suporte de papel, integram original e duplicado, devendo esteser devolvido ao apresentante no momento da recepção, depois de devidamente autenticado.3.º Estão obrigados ao envio por transmissão electrónica de dados da declaração a que se refere onúmero anterior:a) Todos os sujeitos passivos de IRC, ainda que isentos, subjectiva ou objectivamente;b) Os sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos empresariais ou profissionais.4.º As pessoas singulares que, não tendo auferido rendimentos empresariais, estejam obrigadas acumprir a obrigação declarativa acima referida, podem optar por fazê-lo através de transmissãoelectrónica de dados ou em suporte de papel.5.º As entidades que procedem ao envio através de transmissão electrónica de dados devem:a) Efectuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através da página«Declarações electrónicas» no endereço www.e-financas.gov.pt;b) Possuir um ficheiro com as características e estrutura de informação, a disponibilizar no471
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