Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasArtigo 24.º do IRCVariações patrimoniais negativas1 - Nas mesmas condições referidas para os custos ou perdas, concorrem ainda para a formação dolucro tributável as variações patrimoniais negativas não reflectidas no resultado líquido do exercício,excepto:a) As que consistam em liberalidades ou não estejam relacionadas com a actividade docontribuinte sujeita a IRC;b) As menos-valias potenciais ou latentes, ainda que expressas na contabilidade;c) As saídas, em dinheiro ou espécie, em favor dos titulares do capital, a título de remuneraçãoou de redução do mesmo, ou de partilha do património;d) As prestações do associante ao associado, no âmbito da associação em participação.2 - As variações patrimoniais negativas relativas a gratificações e outras remunerações do trabalhode membros de órgãos sociais e trabalhadores da empresa, a título de participação nos resultados,concorrem para a formação do lucro tributável do exercício a que respeita o resultado em queparticipam, desde que as respectivas importâncias sejam pagas ou colocadas à disposição dosbeneficiários até ao fim do exercício seguinte.Campo 404Esta soma tem componentes positivas e negativas, tratando-se, por isso de uma soma algébrica.O Resultado Liquido pode ser positivo ou negativo, pelo que seria preferível indicar aquela somaalgébrica da seguinte forma:Soma (± 401 + 40 2 - 40 3) ou ± RL + VP - VPCampo 405Nos termos do nº 4 do artigo 23º do Código do IRC, não são encargos dedutíveis:• os prémios de seguros de doença e acidentes pessoais;• seguros e operações do ramo “vida”;• contribuições para fundos de pensões;• contribuições para regimes complementares de segurança social;a não ser que sejam considerados rendimentos do trabalho dependente, nos termos da primeiraparte do n.º 3 da alínea c) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, com a redacção dada pela Lei39-B/94, de 27 de Dezembro, salvo se forem considerados realizações de utilidade social, nostermos do artigo 38.º.A primeira parte do n.º 3 da alínea c) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, considera comorendimentos do trabalho dependente as importâncias despendidas, obrigatória ou facultativamente,pela entidade patronal com seguros e operações do ramo “Vida”, contribuições para fundos depensões, fundos de poupança-reforma ou quaisquer regimes complementares de segurança social,desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários. Os direitosadquiridos estão definidos no n.º 8 do artigo 2º do CIRS.190