Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contascomplementares manifestamente indispensáveis a descoberta da verdade material;‣ Inexistência do efeito suspensivo, salvo quando for prestada garantia adequada nostermos do CPPT, a requerimento do contribuinte a apresentar, com a petição, noprazo de 10 dias após a notificação para o efeito pelo órgão periférico localcompetente.FundamentosQualquer ilegalidade, incluindo a errónea quantificação e qualificação dos rendimentos, lucros,valores patrimoniais e vícios de forma e incompetência pode servir de fundamento para a deduçãode reclamação graciosa.Não pode ser deduzida reclamação graciosa quando tiver sido apresentada impugnação judicial como mesmo fundamento.Quando a reclamação, não sendo condição de impugnação judicial, for destituída de fundamentorazoável, será aplicável um agravamento até 5% da colecta objecto do pedido.O agravamento pode ser objecto de impugnação autónoma com fundamento na injustiça da decisãocondenatória. Nos casos em que a reclamação é condição da impugnação o agravamento só éexigível se o reclamante não impugnar o acto e se for julgada improcedente a impugnação que lheseguiu.Contagem dos prazos para a Reclamação e ImpugnaçãoO n.º 4 do art.º 140.º do CIRS contém o elenco dos factos que determinam o início da contagem dosprazos de reclamação e de impugnaçãoAssim, os prazos contam-se a partir:• Dos 30 dias seguintes àquele em que a notificação da liquidação tiver sido efectuada,• Do dia 20 de Janeiro do ano seguinte àquele a que a retenção disser respeito, nos casosprevistos no n.º 2, ou seja no caso de retenção indevida de IRS, quando não possa serregularizada em qualquer retenção relativa ao mesmo ano.• Do dia 20 de Janeiro do ano seguinte àquele a que a retenção disser respeito ou a partir dadata de pagamento do imposto que autonomamente deve ser liquidado e entregue nos cofresdo Estado, nos casos previstos no n.º 3, situações em que por erro material as entidadestenham entregue imposto superior ao devido.• Da notificação da fixação da Matéria Colectável que não dê origem a liquidação.Prazo da reclamação graciosaO prazo da reclamação graciosa é de 120 dias (art. 70.º do CPPT)O prazo é contado de forma contínua, não se interrompendo aos sábados, domingos ou feriados.Para efeitos de contagem, o início do prazo verifica-se no dia seguinte ao da ocorrência do facto ouevento, ainda que esse dia seja sábado, domingo ou feriado. O seu termo verifica-se no último dia doprazo, excepto se este coincidir com um sábado, domingo ou feriado ou tolerância de ponto, casoem que se transferirá para o primeiro dia útil seguinte.Recursos Hierárquico489