Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de ContasArtigo 36.ºIsenção do pessoal em missões de salvaguarda de paz1 - Ficam isentos de IRS os militares e elementos das forças de segurança quanto às remuneraçõesauferidas no desempenho de funções integradas em missões de carácter militar, efectuadas noestrangeiro, com objectivos humanitários ou destinadas ao estabelecimento, consolidação oumanutenção da paz, ao serviço das Nações Unidas ou de outras organizações internacionais,independentemente da entidade que suporta as respectivas importâncias.2 - O disposto no número anterior não prejudica o englobamento dos rendimentos isentos, paraefeitos do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Código do IRS e determinação da taxa aplicável aorestante rendimento colectável.3 - O reconhecimento relativo ao preenchimento dos requisitos de isenção, quando necessário, é dacompetência do Ministro das Finanças.NOTA: Estes valores não são inscritos na declaração de rendimentos.QUADRO 5RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL ISENTOS PARCIALMENTECAMPOS 501 a 506Será inscrita, por cada titular, a importância correspondente a 50% dos rendimentos provenientes dapropriedade literária, artística (de exemplar único) e científica, quando auferidos por autores (titularoriginário) residentes em território português, nos termos do art. 56.º do EBF, não podendo osrendimentos isentos de tributação superar o valor de € 27 194.Excluem-se os rendimentos provenientes de obras escritas sem carácter literário, artístico oucientífico, obras de arquitectura e obras publicitárias.O titular deficiente cujo grau de invalidez permanente seja igual ou superior a 60% (art. 16.º doEBF) deve proceder da seguinte forma:354‣ Indicar 50% dos rendimentos previstos no art. 56.º do EBF, se o rendimento for apurado deacordo com as regras do regime simplificado;‣ Indicar o valor deduzido no campo 431 do quadro 4 do anexo C determinado de acordo comas instruções desse anexo, se o rendimento for apurado com base na contabilidadeorganizada.Titulares dos rendimentosA indicação dos titulares dos rendimentos isentos parcialmente deve efectuar-se através dautilização dos códigos previamente definidos no rosto da declaração modelo 3, conforme a seguir se