Imprimindo - Modelo 3 - IRS (Edição de DigiLex, Lda.) - Ordem dos ...

CTOC - Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasSistema de Informação do Técnico Oficial de Contas1 - Os sujeitos passivos identificados nos artigo anterior podem deduzir ao montante apurado, nostermos do artigo 80.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e até àconcorrência da colecta correspondente aos rendimentos das categorias C e D, uma importânciacorrespondente a 15% dos lucros reinvestidos nos exercícios de 2000 a 2002.2 - Os valores que não sejam deduzidos à colecta de um determinado exercício podem serreportados para um dos três exercícios seguintes.Artigo 5.ºJustificação das deduções1 - A dedução a que se refere o artigo 2.º será justificada por declaração, a anexar à declaraçãoperiódica de rendimentos modelo n.º 3 referente a cada um dos anos, indicando os bens objecto deinvestimento, o seu custo, a data de entrada em funcionamento e outros elementos consideradospertinentes.2 - A declaração mencionada no número anterior será acompanhada de documento comprovativo deque se encontra preenchida a condição referida na alínea c) do artigo 4.º com referencia ao mêsanterior ao da entrega da declaração.QUADRO 8DEDUÇÕES À COLECTACampo 801 e 802Rendimentos Sujeitos e Retenções na FonteDevem ser indicados os rendimentos ilíquidos (incluindo adiantamentos) sujeitos a retenção, bemcomo as retenções que sobre eles foram efectuadas.No caso em que os devedores de rendimentos da Categoria B possuam ou devam possuircontabilidade organizada, deverão deduzir, sobre as importâncias pagas, a título de retenções nafonte:• 15%, quando estiver em causa rendimentos provenientes de propriedade intelectual ou daprestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector comercial,industrial ou científico, auferidos pelos seus titulares originários;• 20%, tratando-se de rendimentos de profissionais previstos na tabela de actividades a que se215